| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8416 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 806.354,53 - SMAPA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.416, DE 29 DE MAIO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 806.354,53 - SMAPA ”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de RS 806.354,53 (Oitocentos e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual. ambas de 2025, nos Programas “0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL e 0244 — FOMENTO AO DESENV RURAL E AGROINDUSTRIAL”, nas ações “3063 — CONSTR. DE GALPÃP PARA MANUT, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS, 3274 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E 3714 — RESTAURAÇÃO CAMPO COOPERAÇÃO”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Abastecimento, como segue: Crédito Especial: — —— RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 07.01.20,608.024-4,3003 3.14.90,51 Obras e Instalações 130.504,53 07.01.20.608.0244.3274 | 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 523.800,00 07,01,20.606,0243.3714 | 3 14.90.52 Equipamentos e Material Permanente 152.050,00 27558 À | TOTALsss: emma assis 816.354,53 | o (*) Recurso 2755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 806.354,53 (Oitocentos e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 29 de maio de 2025. EVANDRO GUTEBTER MACHADO cipal em exercício MARIA UMBE I REKENER DOS SANTOS Secretária de Administração