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norma nº 8416/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8416 / 2025
Date 2025-05-29
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 806.354,53 - SMAPA".
native_id10029

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.416, DE 29 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 806.354,53 - SMAPA ”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de RS
806.354,53 (Oitocentos e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três
centavos). com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual. ambas de 2025, nos Programas
“0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL e 0244 — FOMENTO AO DESENV
RURAL E AGROINDUSTRIAL”, nas ações “3063 — CONSTR. DE GALPÃP PARA
MANUT, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS, 3274 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E
3714 — RESTAURAÇÃO CAMPO COOPERAÇÃO”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
Abastecimento, como segue:
Crédito Especial:
— ——
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
07.01.20,608.024-4,3003 3.14.90,51 Obras e Instalações 130.504,53
07.01.20.608.0244.3274 | 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 523.800,00
07,01,20.606,0243.3714 | 3 14.90.52 Equipamentos e Material Permanente 152.050,00 27558
À | TOTALsss: emma assis 816.354,53 | o
(*) Recurso 2755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
806.354,53 (Oitocentos e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três
centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 29 de maio de 2025.
EVANDRO GUTEBTER MACHADO
cipal em exercício
MARIA UMBE I REKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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