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norma nº 8417/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8417 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaInstitui o Programa Farmácia Veterinária Popular, no Município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8417, — DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Programa Farmácia
Veterinária Popular, no Município de
Sant'Ana do Livramento, e dá outras
providências.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Popular, destinado a
recebimento de doações. coleta, reaproveitamento, seleção. armazenamento € distribuição
gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo
Programa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados:
| — produtos de uso veterinário: toda substância química. biológica,
biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma
individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção. ao
diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos,
suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas,
antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos
que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modiiiquem suas
funções orgânicas e fisiológicas, ou também os produtos destinados ao embelezamento dos
animais; €
II — produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais: os
produtos de natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle
especial. produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos
submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego. conforme
estabelecido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º O Programa receberá doações de produtos de uso veterinário oriundos:
| - da população:
II — de clínicas veterinárias;
[IT — de profissionais veterinários:
|V — de empresas do segmento farmacêutico/veterinário:
v — de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública, em
decorrência de alguma irregularidade documental, termo de ajuste de conduta - TAC judicial e
subsequente dispensação:
VI — de Organizações Não Governamentais (ONGs);
VII — de pessoas jurídicas em geral.
Parágrafo único. O poder público poderá adquirir medicamentos para contribuir
com as doações, visando a efetivação e eficiência desse Programa,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Os produtos de uso veterinário recebidos como doação ao Programa,
serão distribuídos gratuitamente, após avaliação da integridade física, da qualidade. da
condição e do prazo de validade, mediante prescrição obrigatória de médico-veterinário e
apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada €
com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 6º Os estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Veterinária
Popular poderão:
[ — implantar e observar boas práticas de recebimento, transporte,
armazenamento, dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário;
IL — receber as doações dos produtos de uso veterinár io
HI — realizar a triagem dos produtos de uso veterinário recebidos. observados
os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade.
;e
$ 1º VETADO.
$ 2º VETADO.
Art. 7º Poderão ser beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Popular:
[ — Famílias que comprovem baixa ou nenhuma renda, ou condição de
vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos;
[[ — Protetoras de animais credenciados junto ao órgão municipal competente:
II — Organizações Não Governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado e à
proteção de animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto à Secretaria
Municipal competente;
[V — Animais sob os cuidados diretos da Administração Publica:
V— Demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico.
Art. 8º Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos
produtos de uso veterinário doados ao Programa Farmácia Veterinária Popular.
Art. 9º Não será permitida a dispensação de produtos de uso veterinário não
registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária, exceto aqueles isentos de registro de
acordo com a legislação.
Art, 10 VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 11 O Executivo Municipal poderá:
| — realizar campanhas de conscientização e arrecadação de doações. buscando
sensibilizar a população. as autoridades. os meios de comunicação e os fabricantes, dentre
outros.
LE — dar ampla divulgação ao Programa, visando tornar público e acessível à
população beneficiária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 12 O Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei para sua fiel execução.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 05 de junho de 2025.
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