| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8417 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular, no Município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8417, — DE 05 DE JUNHO DE 2025. Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular, no Município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Farmácia Veterinária Popular, destinado a recebimento de doações. coleta, reaproveitamento, seleção. armazenamento € distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo Programa. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados: | — produtos de uso veterinário: toda substância química. biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção. ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modiiiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, ou também os produtos destinados ao embelezamento dos animais; € II — produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais: os produtos de natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial. produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego. conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 3º O Programa receberá doações de produtos de uso veterinário oriundos: | - da população: II — de clínicas veterinárias; [IT — de profissionais veterinários: |V — de empresas do segmento farmacêutico/veterinário: v — de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública, em decorrência de alguma irregularidade documental, termo de ajuste de conduta - TAC judicial e subsequente dispensação: VI — de Organizações Não Governamentais (ONGs); VII — de pessoas jurídicas em geral. Parágrafo único. O poder público poderá adquirir medicamentos para contribuir com as doações, visando a efetivação e eficiência desse Programa, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 4º VETADO. Art. 5º Os produtos de uso veterinário recebidos como doação ao Programa, serão distribuídos gratuitamente, após avaliação da integridade física, da qualidade. da condição e do prazo de validade, mediante prescrição obrigatória de médico-veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada € com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Parágrafo único. VETADO. Art. 6º Os estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Veterinária Popular poderão: [ — implantar e observar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, dispensação e descarte correto dos produtos de uso veterinário; IL — receber as doações dos produtos de uso veterinár io HI — realizar a triagem dos produtos de uso veterinário recebidos. observados os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade. ;e $ 1º VETADO. $ 2º VETADO. Art. 7º Poderão ser beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Popular: [ — Famílias que comprovem baixa ou nenhuma renda, ou condição de vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos; [[ — Protetoras de animais credenciados junto ao órgão municipal competente: II — Organizações Não Governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado e à proteção de animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto à Secretaria Municipal competente; [V — Animais sob os cuidados diretos da Administração Publica: V— Demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico. Art. 8º Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos de uso veterinário doados ao Programa Farmácia Veterinária Popular. Art. 9º Não será permitida a dispensação de produtos de uso veterinário não registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária, exceto aqueles isentos de registro de acordo com a legislação. Art, 10 VETADO. Parágrafo único. VETADO. Art. 11 O Executivo Municipal poderá: | — realizar campanhas de conscientização e arrecadação de doações. buscando sensibilizar a população. as autoridades. os meios de comunicação e os fabricantes, dentre outros. LE — dar ampla divulgação ao Programa, visando tornar público e acessível à população beneficiária. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 12 O Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua fiel execução. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 05 de junho de 2025. õ,