| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8418 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Altera o Anexo VIII da Lei 8331 de 31 de outubro de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.418, DE 05 DE JUNHO DE 2025. ALTERA O ANEXO VIII DA LEI 6351 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2025. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º Altera o Anexo VIII na Lei Nº 8.331 de 31 de outubro de 2024. que “Dispões sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 20257. que passa a vizorar com a previsão de acréscimo de vagas para o cargo de Assistente Administrativo, criação de GS e alteração dos subsídios dos Diretores da Autarquia. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 05 de junho de 2025. TJERMACHADO | em exercício N EVANDRO GUTE Prefeito Munici JR DOS SANTOS tação