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norma nº 8419/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8419 / 2025
Date 2025-06-05
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 - SMA, SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.419, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 2.500.000,00 - SMA,
SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTºANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município. que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0003 — PROG. GEST ÃO MAN
SEC. ADMINISTRAÇÃO, 0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL, 0011 —
PROG. GESTÃO MAN. SEC. PLANEJAMENTO, 0014 - PROG. GESTÃO MAN.
SEC. DESENVOLVIMENTO, 0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA?”, nas ações “3009
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, 3025 —
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS, 3140 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS, 3946 - QUADRA POLIESP. ASSENT. SÃO LEOPOLDO,
4667 — FOMENTAR DIVERSAS MODALID. CULTURA(S”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Administração.
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer c
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como segue:
Crédito Especial;
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO RE VALOR Recurso
(03.01.04.122.0003.3009 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 300 0.000,00 | 2501*
07.01.20.606.0243.3 140 3,44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 800.000,00 2301*
11.01.04,122.0011.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 115.000,00 E 2501*
11,01.04.122.0011.3025 3444.90.51 Obras e Instalações 85.000,00 2501*
13.01.13.392.0251.4667 3.33.90,39 Outros Serviços de Terceiros - Pl 1.000.000,00 2501* 1
13.01.27.813,0251.3946 3.41.90.51 Obras e Instalações 180.000 | 2501*
14.01,04.122.0014.3009 3.4,90.52 Equipamentos e Material Permanente 20 000,000 2501*
TO TA User e pos e exmersre E E 2.500.000,00 | o 7
() Recurso 2501 Outros Recursos Não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especia! indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, 05 de junho de 202
Registre-
Secretári

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