| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8419 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 - SMA, SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.419, DE 05 DE JUNHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 - SMA, SMAPA, SMPMA, SMCEL e SMDE”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei Orgânica do Município. que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0003 — PROG. GEST ÃO MAN SEC. ADMINISTRAÇÃO, 0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL, 0011 — PROG. GESTÃO MAN. SEC. PLANEJAMENTO, 0014 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. DESENVOLVIMENTO, 0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA?”, nas ações “3009 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, 3025 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS, 3140 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, 3946 - QUADRA POLIESP. ASSENT. SÃO LEOPOLDO, 4667 — FOMENTAR DIVERSAS MODALID. CULTURA(S”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Administração. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer c Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como segue: Crédito Especial; RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO RE VALOR Recurso (03.01.04.122.0003.3009 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 300 0.000,00 | 2501* 07.01.20.606.0243.3 140 3,44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 800.000,00 2301* 11.01.04,122.0011.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 115.000,00 E 2501* 11,01.04.122.0011.3025 3444.90.51 Obras e Instalações 85.000,00 2501* 13.01.13.392.0251.4667 3.33.90,39 Outros Serviços de Terceiros - Pl 1.000.000,00 2501* 1 13.01.27.813,0251.3946 3.41.90.51 Obras e Instalações 180.000 | 2501* 14.01,04.122.0014.3009 3.4,90.52 Equipamentos e Material Permanente 20 000,000 2501* TO TA User e pos e exmersre E E 2.500.000,00 | o 7 () Recurso 2501 Outros Recursos Não Vinculados Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especia! indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant" Ana do Livramento, 05 de junho de 202 Registre- Secretári