| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8420 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 49.980,00 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.420, DE 05 DE JUNHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 49.980,00 - SME”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964. a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.980,00 (Quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 - EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 05.02:12.366.)223.3864 | 3,33,90.39 Outros Serviços de Terceiros - DI 19,980,0€ NU DESCRIÇÃO VALOR À Recurso | nú O | TOTA Eos ssspmeess es no 49.980, | 1 (*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior. a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR R 05.02.12.366.0223.3864 | 3.33.90.33 Passagens e Despesa com Locomoção 4998000) 936-1| 2 [o tor 49.980,00 (*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 05 de junho de 2025. Secretária de Administração