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norma nº 8420/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8420 / 2025
Date 2025-06-05
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 49.980,00 - SME".
native_id10033

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.420, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 49.980,00 - SME”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964. a abrir um Crédito Especial no valor de R$
49.980,00 (Quarenta e nove mil e novecentos e oitenta reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA”, na ação “3864 - EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA
05.02:12.366.)223.3864 | 3,33,90.39 Outros Serviços de Terceiros - DI 19,980,0€
NU
DESCRIÇÃO VALOR À Recurso |
nú O |
TOTA Eos ssspmeess es no 49.980, | 1
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior. a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR R
05.02.12.366.0223.3864 | 3.33.90.33 Passagens e Despesa com Locomoção 4998000) 936-1| 2
[o tor 49.980,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 05 de junho de 2025.
Secretária de Administração

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