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norma nº 8421/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8421 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaAltera os §1º, §2º do Art. 4º, Art. 6º, e altera o Art.8º e Parágrafo Único da Lei 6902/2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 842, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Altera os 81% 82º do Art4”, Art6º, e
ultera o Art8º e Parágrafo Unico da Lei
6902/2015.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
, Art. 1º Ficam alterados os $1º, 82º do Art. 4º, Art. 6º e altera o Art. 8º e
Parágrafo Unico da Lei 6902/2015, que passa a ter a seguinte redação:
$1º - No caso de produtos agricolas in natura, só poderão
comercializar no espaço da feira agricultores familiares com CAR
(Cadastro Nacional da Agricultura Familiar);
$2º - Na Feira da Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia
Solidária será permitida, ainda a realização de atividades recreativas,
musicais, gastronômicas e culturais bem como a promoção de
campanhas de interesse social, especialmente de segurança e educação
alimentar e oficinas de capacitação.
“Art6º - Fará parte da estrutura da Feira da Agricultura Familiar,
Agroindústrias e da Economia Solidária, uma praça de alimentação,
com produtos da gastronomia local, devidamente autorizada pelo
Conselho Gestor, onde será permitida colocação de mesas e cadeiras
para atendimento aos consumidores neste espaço. a
“Art8º - A gestão da Feira da Agricultura Familiar; Agroindistrias e
Economia Solidária, será de responsabilidade do Comitê dos Heirantes,
fórum a ser formado por (0!) um representante de cada uma dessas
entidades e seu respectivo suplente: Associação Santanense de
Produtores de Hortifiutigranjeiros — ASPH, Casa da Economia
Solidário, Associação das Agroindiúsírias — ASA, Conselho de Segurança
Alimentar — CONSEA e representante dos consumidores que de verá ser
indicado pelo Conselho dos Feirantes. O Comitê de Feirantes será
subsidiado por um Conselho Gestor Tripartite, formado por (13) três
representantes do Comitê de Feirantes, (01) um represemante da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SMAPA e (01) um representante da EMATER Municipal.
re
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Parágrafo único - O Comitê dos Feirantes será responsável na forma
desta Lei, pelo cadastramento dos jeirantes e o controle de qualidade
dos produtos, sendo responsável pela manutenção da higiene e limpeza
do espaço.”
Sant Ana do Livramento. 13 de junho de 2025.

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