| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8421 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Altera os §1º, §2º do Art. 4º, Art. 6º, e altera o Art.8º e Parágrafo Único da Lei 6902/2015. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 842, DE 13 DE JUNHO DE 2025. Altera os 81% 82º do Art4”, Art6º, e ultera o Art8º e Parágrafo Unico da Lei 6902/2015. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV. da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: , Art. 1º Ficam alterados os $1º, 82º do Art. 4º, Art. 6º e altera o Art. 8º e Parágrafo Unico da Lei 6902/2015, que passa a ter a seguinte redação: $1º - No caso de produtos agricolas in natura, só poderão comercializar no espaço da feira agricultores familiares com CAR (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar); $2º - Na Feira da Agricultura Familiar, Agroindústrias e Economia Solidária será permitida, ainda a realização de atividades recreativas, musicais, gastronômicas e culturais bem como a promoção de campanhas de interesse social, especialmente de segurança e educação alimentar e oficinas de capacitação. “Art6º - Fará parte da estrutura da Feira da Agricultura Familiar, Agroindústrias e da Economia Solidária, uma praça de alimentação, com produtos da gastronomia local, devidamente autorizada pelo Conselho Gestor, onde será permitida colocação de mesas e cadeiras para atendimento aos consumidores neste espaço. a “Art8º - A gestão da Feira da Agricultura Familiar; Agroindistrias e Economia Solidária, será de responsabilidade do Comitê dos Heirantes, fórum a ser formado por (0!) um representante de cada uma dessas entidades e seu respectivo suplente: Associação Santanense de Produtores de Hortifiutigranjeiros — ASPH, Casa da Economia Solidário, Associação das Agroindiúsírias — ASA, Conselho de Segurança Alimentar — CONSEA e representante dos consumidores que de verá ser indicado pelo Conselho dos Feirantes. O Comitê de Feirantes será subsidiado por um Conselho Gestor Tripartite, formado por (13) três representantes do Comitê de Feirantes, (01) um represemante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SMAPA e (01) um representante da EMATER Municipal. re ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Parágrafo único - O Comitê dos Feirantes será responsável na forma desta Lei, pelo cadastramento dos jeirantes e o controle de qualidade dos produtos, sendo responsável pela manutenção da higiene e limpeza do espaço.” Sant Ana do Livramento. 13 de junho de 2025.