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norma nº 8423/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8423 / 2025
Date 2025-06-25
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 626.944,59 - SMCEL".
native_id10036

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seguin
LEI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Nº. 8.423,
DE 25 DE JUNHO DE
2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 626.944,59 - SMCEL ”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTºANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
te Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
626.944,59 (seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e nove centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0251 - TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação “3937- POLÍTICA
NACIONAL ALDIR BLANC”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
Junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.13.392.0251.3937 3.33.50.41 Contribuições 21.250,00 2719%
13.01.13.392.0251.3937 | 3.44.50.42 Auxílios 629,59 2719*
13.01.13.392.0251.3937 3.33.90.48 Outros auxílios financeiros - PF 85.000,00 2719*
13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ * 250.000,00 2719%
13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.9031 Prerações nei 60.000,00 2719%
Científicas
13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.50.43 Subvenções Sociais 5.000,00 2719%
13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.60.45 Subvenções Econômicas 204.965,00 2719*
13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 100,00 2719*
TOTA io bei se. are ioinio aro 10 626.944,59
(*) Recurso 2719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 719, no valor de R$ 626.944,59
(seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove
centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 25 de junho de 2029
EVANDRO GUIA
Prefeito i

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