| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8423 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 626.944,59 - SMCEL". |
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seguin LEI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Nº. 8.423, DE 25 DE JUNHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 626.944,59 - SMCEL ”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a te Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 626.944,59 (seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0251 - TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação “3937- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação Junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 13.01.13.392.0251.3937 3.33.50.41 Contribuições 21.250,00 2719% 13.01.13.392.0251.3937 | 3.44.50.42 Auxílios 629,59 2719* 13.01.13.392.0251.3937 3.33.90.48 Outros auxílios financeiros - PF 85.000,00 2719* 13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ * 250.000,00 2719% 13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.9031 Prerações nei 60.000,00 2719% Científicas 13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.50.43 Subvenções Sociais 5.000,00 2719% 13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.60.45 Subvenções Econômicas 204.965,00 2719* 13.01.13.392.0251.3937 | 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 100,00 2719* TOTA io bei se. are ioinio aro 10 626.944,59 (*) Recurso 2719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 719, no valor de R$ 626.944,59 (seiscentos e vinte e seis mil e novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 25 de junho de 2029 EVANDRO GUIA Prefeito i