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norma nº 8424/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8424 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaAcrescenta número de vagas aos cargos de provimento efetivo, integrante do Quadro de Servidores do departamento de Água e Esgotos - DAE de Sant'Ana do Livramento.
native_id10037

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.424, DE 08 DE JULHO DE 2025.
Acrescenta número de vagas aos cargos
de provimento efetivo, integrantes do
Quadro de Servidores do Departamento
de Água e Esgotos - DAE de Sant'Ana
do Livramento.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas 03 (três) vagas ao cargo de provimento efetivo de
assistente administrativo, criado pelo art. 1º, IV, da lei Nº 7.972, de 03 de novembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias. :
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub içação.
Sant* Ana do Livramento, 08 de julho de 2025. Sá
/
/ f
Registre-se
ARIA UMBE NA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
Em
LS a
> 2)
Vara cn pes?

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