| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8424 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Acrescenta número de vagas aos cargos de provimento efetivo, integrante do Quadro de Servidores do departamento de Água e Esgotos - DAE de Sant'Ana do Livramento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.424, DE 08 DE JULHO DE 2025. Acrescenta número de vagas aos cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro de Servidores do Departamento de Água e Esgotos - DAE de Sant'Ana do Livramento. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidas 03 (três) vagas ao cargo de provimento efetivo de assistente administrativo, criado pelo art. 1º, IV, da lei Nº 7.972, de 03 de novembro de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. : Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub içação. Sant* Ana do Livramento, 08 de julho de 2025. Sá / / f Registre-se ARIA UMBE NA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração Em LS a > 2) Vara cn pes?