| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8425 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Altera o número de vagas para o cargo de Enfermeiro, constante no Art. 1º da lei nº 8.353/2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.425, DE 08 DE JULHO DE 2025. Altera o número de vagas para o cargo de Enfermeiro, constante no Art. 1º da lei nº 8.353/2025. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o número de vagas para o cargo de “Enfermeiro”, constante no art. 1º da Lei Municipal nº 8353 de 17 de janeiro de 2025, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal de Saúde, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”, conforme segue: “Art. 1º (..) Enfermeiro — 08 vagas; Art. 2º Esta Lei não muda a eficácia temporal da Lei nº 8.353 de 17 de janeiro de 2025. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 08 de julho de ne Cla ci a) MARIA UMBELINA 8 do Lisa? a Se 5 ça Secretária de Administração