br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 8426/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8426 / 2025
Date 2025-07-08
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.439.639,03 - SMTTMU".
native_id10039

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.426, DE 08 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 2.439.639,03 - SMTTMU”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.439.639,03
(dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e três centavos),
com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0241 —
TRÂNSITO LEGAL É LEGAL, 0209 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA”,
nas ações “3009 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE,
3212 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, 4180 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, 4539 - MANUT. POLICIAMENTO/FISCALIZ
COMUNITÁRIO, 4549 - MANUT/AQUIS. MAT DE PROTEÇÃO E UNIFORMES,
4617 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO, 4619 - SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
DAS VIAS PÚBLICAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO YALOR Recurso
17.01.06.181.0241.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 2752%
17.01.06.181.0241.3212 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 2752*
17.01.06.181.0241.4180 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2752*
17.01.06.181.0241.4180 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752"
17.01.06.181.0241.4539 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 2752*
17.01.06.181.0241.4539 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4549 3.33.90.30 Material de Consumo 250.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4549 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752
17.01.26.782.0209.4617 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4617 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.30 Material de Consumo 500.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 27524
17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 100.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4619 3.44.90.30 Material de Consumo 100.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4619 3.44.90.51 Obras e Instalações 100.000,00 2752*
17.01.26.782.0209.4619 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 139.639,03 2752*
TOTAL......ccsesecreres 2.439.639,03
(*) Recurso 2752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 752, no valor de R$ 2.439.639,03 (dois
milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 08 de julho de 20254, ,

open original →