| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8426 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.439.639,03 - SMTTMU". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.426, DE 08 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.439.639,03 - SMTTMU”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.439.639,03 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e três centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0241 — TRÂNSITO LEGAL É LEGAL, 0209 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA”, nas ações “3009 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, 3212 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, 4180 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, 4539 - MANUT. POLICIAMENTO/FISCALIZ COMUNITÁRIO, 4549 - MANUT/AQUIS. MAT DE PROTEÇÃO E UNIFORMES, 4617 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO, 4619 - SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO YALOR Recurso 17.01.06.181.0241.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 2752% 17.01.06.181.0241.3212 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 2752* 17.01.06.181.0241.4180 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2752* 17.01.06.181.0241.4180 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752" 17.01.06.181.0241.4539 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 2752* 17.01.06.181.0241.4539 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.4549 3.33.90.30 Material de Consumo 250.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.4549 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752 17.01.26.782.0209.4617 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.4617 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.30 Material de Consumo 500.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 27524 17.01.26.782.0209.4619 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 100.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.4619 3.44.90.30 Material de Consumo 100.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.4619 3.44.90.51 Obras e Instalações 100.000,00 2752* 17.01.26.782.0209.4619 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 139.639,03 2752* TOTAL......ccsesecreres 2.439.639,03 (*) Recurso 2752 - Recursos Vinculados ao Trânsito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 752, no valor de R$ 2.439.639,03 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e trinta e nove reais e três centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 08 de julho de 20254, ,