| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8427 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Institui o "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down", no Município de Sant'Ana do Livramento, e o inclui no Calendário de Eventos Municipais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.427 DE 09 DE JULHO DE 2025. Institui o "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down", no Município de Sant'Ana do Livramento, e o inclui no Calendário de Eventos Municipais. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down", no Município de Sant'Ana do Livramento, a ser celebrado anualmente, no dia 21 de março. Parágrafo único — Entende-se por Síndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21, uma alteração genética causada por uma divisão celular atípica, durante a divisão embrionária. Art. 2º Por ocasião do “Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down", de que trata o caput do Art. 1º, o Poder Executivo, poderá, no âmbito de sua competência, em relação à data instituída por esta Lei: I — Realizar, promover ou apoiar conferências, encontros, eventos, exposições, feiras, palestras, seminários e outros eventos, que estimulem o debate, a reflexão e a conscientização sobre a Síndrome de Down; IH — Desenvolver ações educativas, de assistência social, de saúde, de recreação e lazer, em espaços públicos, com o apoio de órgãos governamentais, da iniciativa privada, de instituições e de entidades da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar a igualdade e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Síndrome de Down, visando a sua inclusão social e cidadania; II — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação, com o fim de divulgar o "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down”. Art. 3º O "Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Down" passará a integrar o Calendário de Eventos Municipais de Sant Ana do Livramento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 09 d julho de 2025. / / ANA LUIZA RA TAROUCO Pr ita Municipal ie de Administração