| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8428 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.428, DE 09 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “3206 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e 3861 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 05.02.12.365.0223.3206 | 3.44.90.61 Aquisição de imóveis 1.153.800,00 2500% 05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.92 Despesas de exercícios anteriores 346.200,00 2501* TIO UT ASE 5 bi cio eis oia pisxefeichenehe 1.500.000,00 (*) Recurso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$ 1.153.800,00 (um milhão e cento e cinquenta e três mil e oitocentos reais) e o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta é seis mil e duzentos reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de a / “ANA LUIZA MOURA TAROUCO Prefeita Municipal MARIA UM ELINX DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração