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norma nº 8428/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8428 / 2025
Date 2025-07-09
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME".
native_id10041

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.428, DE 09 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.500.000,00 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025,
no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, nas ações “3206 —
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS e 3861 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”,
com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de
Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
05.02.12.365.0223.3206 | 3.44.90.61 Aquisição de imóveis 1.153.800,00 2500%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.92 Despesas de exercícios anteriores 346.200,00 2501*
TIO UT ASE 5 bi cio eis oia pisxefeichenehe 1.500.000,00
(*) Recurso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$ 1.153.800,00 (um
milhão e cento e cinquenta e três mil e oitocentos reais) e o superávit financeiro do exercício
anterior do recurso 501, no valor de R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta é seis mil e duzentos
reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de a
/
“ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
MARIA UM ELINX DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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