br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 8429/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8429 / 2025
Date 2025-07-09
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 228.740,00 - SMO".
native_id10042

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.429, DE 09 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 228.740,00 - SMO”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 228.740,00
(duzentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0242 — SANTANA UMA CIDADE
MELHOR”, nas ações “3026 — AMPL./MELHORAM/CONSERVAÇÃO VIAS
PÚBLICAS” e “4024 - MANUT. VEÍCULOS/MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Obras, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
06.01.15.451.0242.3026 3.33.90.30 Material de Consumo 98.000,00 2704*
06.01.15.451.0242.4024 3.33.90.30 Material de Consumo 130.740,00 2704*
TOTAL....eceeereereess 228.740,00
(*) Recurso 2704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de
Recursos Naturais
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 704, no montante de R$ 228.740,00
(duzentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Sant" Ana do Livramento, 09 de julho de 2025
Fly 7), ANA LUIZA M N
í Wo À z | Prefeifa Municipal
Registre-se e Publigue Ser ' q leme E
Or,»
é Rós RIA UMBELINA-DREKENER DOS SANTOS
“4 SS
NE?8 do e Secretária de Administração

open original →