| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8429 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 228.740,00 - SMO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.429, DE 09 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 228.740,00 - SMO”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 228.740,00 (duzentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0242 — SANTANA UMA CIDADE MELHOR”, nas ações “3026 — AMPL./MELHORAM/CONSERVAÇÃO VIAS PÚBLICAS” e “4024 - MANUT. VEÍCULOS/MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Obras, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 06.01.15.451.0242.3026 3.33.90.30 Material de Consumo 98.000,00 2704* 06.01.15.451.0242.4024 3.33.90.30 Material de Consumo 130.740,00 2704* TOTAL....eceeereereess 228.740,00 (*) Recurso 2704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 704, no montante de R$ 228.740,00 (duzentos e vinte e oito mil e setecentos e quarenta reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sant" Ana do Livramento, 09 de julho de 2025 Fly 7), ANA LUIZA M N í Wo À z | Prefeifa Municipal Registre-se e Publigue Ser ' q leme E Or,» é Rós RIA UMBELINA-DREKENER DOS SANTOS “4 SS NE?8 do e Secretária de Administração