| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8430 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 77.096,19 - SMAIS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.430, DE 09 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 77.096,19 - SMAIS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com O disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 77.096,19 (setenta e sete mil e noventa e seis reais e dezenove centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0252 — SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, nas ações “4604 - MANUT.SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 4607 - MANUT.SERV.PROTEÇÃO SOCIAL E.MÉDIA COMPLEXIDADE, 4477 - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL, 4602 - APOIO ORGANIZ.GESTÃO DO SUAS /IGDSUAS, 4715 - MANUT.AÇÕES ENFRENT.COVID-19/LC 173/2020”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 15.000,00 2661% 12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.30 Material de Consumo 6.626,98 2661% 12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00 2661* 12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.30 Material de Consumo 6.626,98 2661% 12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00 2661% 12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 11.626,98 2661% 12.02.08.244.0252.4602 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00 2661% 12.02.08.244.0252.4602 3.33.90.30 Material de Consumo 3.313,49 2661% 12.02.08.244.0252.4602 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.313,49 2661%* 12.02.08.244.0252.4602 3.44.90.52 Equipamentos € Material Permanente 10.000,00 2669% 12.02.08.244.0252.4715 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.588,27 2669%* TOTAL....cccccccccrcecs 77.096,19 (*) Recurso 2661 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS, 2669 — Outros Recursos Vinculados à Assistência. Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do recurso 661, no valor de R$ 61.507,92 (sessenta e um mil e quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos) e O superávit financeiro do recurso 669 no valor de R$ 15.588,27 (quinze mil e quinhentos € oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 09 de julho de 2025. NA LUIZA MOURA TAROUCO efeita Municipal N UMBEEIÍNA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração