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norma nº 8430/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8430 / 2025
Date 2025-07-09
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 77.096,19 - SMAIS".
native_id10043

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.430, DE 09 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 77.096,19 - SMAIS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com O
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 77.096,19 (setenta e sete mil e noventa e seis reais e dezenove centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa
“0252 — SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, nas ações “4604 -
MANUT.SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 4607 -
MANUT.SERV.PROTEÇÃO SOCIAL E.MÉDIA COMPLEXIDADE, 4477 -
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL, 4602 - APOIO
ORGANIZ.GESTÃO DO SUAS /IGDSUAS, 4715 - MANUT.AÇÕES
ENFRENT.COVID-19/LC 173/2020”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 15.000,00 2661%
12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.30 Material de Consumo 6.626,98 2661%
12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00 2661*
12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.30 Material de Consumo 6.626,98 2661%
12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00 2661%
12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 11.626,98 2661%
12.02.08.244.0252.4602 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00 2661%
12.02.08.244.0252.4602 3.33.90.30 Material de Consumo 3.313,49 2661%
12.02.08.244.0252.4602 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.313,49 2661%*
12.02.08.244.0252.4602 3.44.90.52 Equipamentos € Material Permanente 10.000,00 2669%
12.02.08.244.0252.4715 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.588,27 2669%*
TOTAL....cccccccccrcecs 77.096,19
(*) Recurso 2661 — Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS, 2669 — Outros
Recursos Vinculados à Assistência.
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do recurso 661, no valor de R$ 61.507,92 (sessenta e um
mil e quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos) e O superávit financeiro do
recurso 669 no valor de R$ 15.588,27 (quinze mil e quinhentos € oitenta e oito reais e
vinte e sete centavos).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 09 de julho de 2025.
NA LUIZA MOURA TAROUCO
efeita Municipal
N
UMBEEIÍNA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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