| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8431 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 145.932,66 - SMAIS". |
| native_id | 10044 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.431, DE 09 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 145.932,66 - SMAIS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 145.932,66 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos). com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0252 — SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, nas ações “4604 - MANUT.SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 4607 - MANUT.SERV.PROTEÇÃO SOCIAL E.MÉDIA COMPLEXIDADE, 4610 - MANUT.CASA PASSAGEM PESSOAS SIT. RUA, 3000 - ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS DO SUAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇA VALOR Recurso 12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 3.400,00 2660% 12.02.08.244.0252.4604 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 100,00 2660% 12.02.08.244.0252.4604 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 100,00 2660% 12.02.08.244.0252.4604 3.31.90.13 Obrigações Patronais 100,00 2660% 12.02.08.244.0252.4604 3.31.91.13 Obrigações Patronais 00,00 2660% 12.02.08.244,0252.4604 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 100,00 2660%* 12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 00,00 2660* 2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.30 Material de Consumo 44.971,37 2660% 2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 00,00 2660% 2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 00,00 2660% 12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100,00 2660% 2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. E Com. - PJ 100,00 2660% 2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 00,00 2660% 12.02.08.244.0252.4604 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100,00 2660% 12.02.08.244.0252.4607 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 100,00 2660% 2.02.08.244.0252.4607 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 00,00 2660% 2.02.08.244.0252.4607 3.31.90.13 Obrigações Patronais 00,00 2660% 2.02.08.244.0252.4607 3.31.91,13 Obrigações Patronais 00,00 2660% 12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 100,00 2660* 2.02.08.244.0252.4607 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 00,00 2660% 2.02.08.244.0252.4607 3.33.90.30 Material de Consumo 00,00 2660% 2.02.08.244.0252.4607 | 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 00,00 2660% 12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 00,00 2660* | 2.02.08.244.0252.4607 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100,00 2660% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração 12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. E Com. - PJ 100,00 2660% 12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 100,00 2660% 12.02.08.244.0252.4607 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100,00 2660% 12.02.08.244.0252.4610 3.33.90.30 Material de Consumo 100,00 2660% 12.02.08.244.0252.4610 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 38.628,13 2660% 12.02.08.244.0252.3000 3.33.50.43 Subvenções Sociais 56.333,16 2660% TOTAL.....cccsesseesids 145.932,66 (*) Recurso 2660 — Transferência de Recursos do Fundo Federal de Assistência Social — FNAS. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do recurso 660, no valor de R$ 145.932,66 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de 2025. MARIA UMBÉLINA DREKENER DOS SANTOS Do E SA Secretária de Administração Ana dn ineo eram