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norma nº 8431/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8431 / 2025
Date 2025-07-09
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 145.932,66 - SMAIS".
native_id10044

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.431, DE 09 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 145.932,66 - SMAIS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 145.932,66
(cento e quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos).
com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0252 —
SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, nas ações “4604 - MANUT.SERVIÇOS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, 4607 - MANUT.SERV.PROTEÇÃO SOCIAL
E.MÉDIA COMPLEXIDADE, 4610 - MANUT.CASA PASSAGEM PESSOAS SIT.
RUA, 3000 - ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS DO SUAS”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão
Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇA VALOR Recurso
12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 3.400,00 2660%
12.02.08.244.0252.4604 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 100,00 2660%
12.02.08.244.0252.4604 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 100,00 2660%
12.02.08.244.0252.4604 3.31.90.13 Obrigações Patronais 100,00 2660%
12.02.08.244.0252.4604 3.31.91.13 Obrigações Patronais 00,00 2660%
12.02.08.244,0252.4604 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 100,00 2660%*
12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 00,00 2660*
2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.30 Material de Consumo 44.971,37 2660%
2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 00,00 2660%
2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 00,00 2660%
12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100,00 2660%
2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. E Com. - PJ 100,00 2660%
2.02.08.244.0252.4604 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 00,00 2660%
12.02.08.244.0252.4604 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100,00 2660%
12.02.08.244.0252.4607 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 100,00 2660%
2.02.08.244.0252.4607 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 00,00 2660%
2.02.08.244.0252.4607 3.31.90.13 Obrigações Patronais 00,00 2660%
2.02.08.244.0252.4607 3.31.91,13 Obrigações Patronais 00,00 2660%
12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 100,00 2660*
2.02.08.244.0252.4607 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 00,00 2660%
2.02.08.244.0252.4607 3.33.90.30 Material de Consumo 00,00 2660%
2.02.08.244.0252.4607 | 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 00,00 2660%
12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 00,00 2660* |
2.02.08.244.0252.4607 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100,00 2660%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. E Com. - PJ 100,00 2660%
12.02.08.244.0252.4607 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 100,00 2660%
12.02.08.244.0252.4607 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100,00 2660%
12.02.08.244.0252.4610 3.33.90.30 Material de Consumo 100,00 2660%
12.02.08.244.0252.4610 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 38.628,13 2660%
12.02.08.244.0252.3000 3.33.50.43 Subvenções Sociais 56.333,16 2660%
TOTAL.....cccsesseesids 145.932,66
(*) Recurso 2660 — Transferência de Recursos do Fundo Federal de Assistência Social — FNAS.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior
o superávit financeiro do recurso 660, no valor de R$ 145.932,66 (cento e quarenta e cinco mil
e novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de 2025.
MARIA UMBÉLINA DREKENER DOS SANTOS
Do E SA Secretária de Administração
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