| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8432 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 550.003,00 - SMAPA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.432, DE 09 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 550.003,00 - SMAPA ”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 550.003,00 (quinhentos e cinquenta mil e três reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0244 - FOMENTO AO DESENV RURAL E AGROINDUSTRIAL”, na ação “3032 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS, 3864 - EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso | 07.01.20.608.0244.3032 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 550.000,00 2706% 07.01.20.608.0244.3032 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2706* 07.01.20.608.0244.3032 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 1706* 07.01.20.608.0244.3864 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2706*% TOTAL, sc mem serio djs 550.003,00 (*) Recurso 1706/2706 - Transferência Especial da União Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: . RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃ VALOR | Cód. Red. | Recurso 07.01.20.608.0244.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente | 550.000,00 | 92419-9 2706%* 07.01.20.608.0244.3864 | 3.44.90.51 Obras e instalações 2,00 89892-9 | 2706* 07.01.20.608.0244.3864 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 89895-3 1706%* TOTAL.........cccer 550.003,00 (*) Recurso 1706/2706 - Transferência Especial da União Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data dé súa publicação. Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de 2) PRA / ARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração