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norma nº 8432/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8432 / 2025
Date 2025-07-09
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 550.003,00 - SMAPA".
native_id10045

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.432, DE 09 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 550.003,00 - SMAPA ”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 550.003,00
(quinhentos e cinquenta mil e três reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0244 - FOMENTO AO DESENV RURAL E AGROINDUSTRIAL”,
na ação “3032 — AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS, 3864 - EMENDAS
ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso |
07.01.20.608.0244.3032 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 550.000,00 2706%
07.01.20.608.0244.3032 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2706*
07.01.20.608.0244.3032 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 1706*
07.01.20.608.0244.3864 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2706*%
TOTAL, sc mem serio djs 550.003,00
(*) Recurso 1706/2706 - Transferência Especial da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução: .
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃ VALOR | Cód. Red. | Recurso
07.01.20.608.0244.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente | 550.000,00 | 92419-9 2706%*
07.01.20.608.0244.3864 | 3.44.90.51 Obras e instalações 2,00 89892-9 | 2706*
07.01.20.608.0244.3864 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 89895-3 1706%*
TOTAL.........cccer 550.003,00
(*) Recurso 1706/2706 - Transferência Especial da União
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data dé súa publicação.
Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de 2) PRA
/
ARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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