| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8433 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Educação -FME e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.433, DE 09 DE JULHO DE 2025. Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME: L As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE; II. Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB; HI. As transferências de convênios do Estado do Rio Grande do Sul; IV. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a legislação estabelecer no transcorrer de cada exercício; V. Produtos de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas; VI. Resultados de aplicações financeiras; e VII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas específicas do Fundo Municipal de Educação — FME. Art. 3º O Secretário Municipal de Educação será o Gestor do FME e ordenará suas despesas, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, prestando contas aos Órgãos de Controle Interno e Externo, assim como ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições. Art. 4º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será efetivado pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e fiscalização do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, conforme legislação específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 5º Cabe ao Secretário Municipal de Educação as seguintes atribuições: L. Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira; IL. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação; II. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação — FME, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas; IV. Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação; V. Firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME; VI. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do FME; e VII. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Educação — FME serão aplicados em: 1. Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a): a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; b) Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação; c) Construção, reconstrução, reforma, manutenção, aquisição e locação de imóveis que venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação; d) Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; e) Provimento de alimentação escolar; f) Aquisição de veículos para a frota da Secretaria Municipal de Educação. II. Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores, se houver; III. Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação; IV. Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração V. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação; VI. Manutenção das atividades do ensino. Art. 7º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo Fundo Municipal de Educação — FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB. Art. 8º Despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Educação — FME integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Art. 10 O Fundo Municipal de Educação — FME terá vigência ilimitada e ficam autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, para sua plena execução. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de 2025. Registre-se e Pu j AESA MARIA UMBELI DREKENER DOS SANTOS ed Secretária de Administração