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norma nº 8433/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8433 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Educação -FME e dá outras providências.
native_id10046

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.433, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Institui o Fundo Municipal de
Educação - FME e dá outras
providências.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME, órgão
responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
L As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE;
II. Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB;
HI. As transferências de convênios do Estado do Rio Grande do Sul;
IV. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
legislação estabelecer no transcorrer de cada exercício;
V. Produtos de convênios firmados com outras entidades públicas ou
privadas;
VI. Resultados de aplicações financeiras; e
VII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em contas específicas do Fundo Municipal de
Educação — FME.
Art. 3º O Secretário Municipal de Educação será o Gestor do FME e
ordenará suas despesas, subordinado ao Chefe do Poder Executivo, prestando contas
aos Órgãos de Controle Interno e Externo, assim como ao Conselho Municipal de
Educação e ao Conselho do FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuições.
Art. 4º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas
municipais será efetivado pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e fiscalização do Conselho
Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB, conforme legislação específica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º Cabe ao Secretário Municipal de Educação as seguintes
atribuições:
L. Gerir o Fundo Municipal de Educação — FME, estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
IL. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano
Municipal de Educação;
II. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação — FME, referente a empenhos,
liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV. Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
V. Firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo
Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME;
VI. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações
e serviços realizados com recursos do FME; e
VII. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo
Municipal de Educação.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Educação — FME serão
aplicados em:
1. Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle da educação;
b) Investimento na formação continuada de professores e servidores da
Secretaria Municipal de Educação;
c) Construção, reconstrução, reforma, manutenção, aquisição e locação
de imóveis que venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades
administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
d) Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do
ensino;
e) Provimento de alimentação escolar;
f) Aquisição de veículos para a frota da Secretaria Municipal de
Educação.
II. Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores, se houver;
III. Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas
tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da
educação;
IV. Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à área da educação;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
V. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de
projetos específicos na área de educação;
VI. Manutenção das atividades do ensino.
Art. 7º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será
efetivado pelo Fundo Municipal de Educação — FME, de acordo com critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho
Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
Art. 8º Despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Educação — FME integrará
o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 10 O Fundo Municipal de Educação — FME terá vigência ilimitada e
ficam autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for,
a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, para sua plena execução.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 09 de julho de 2025.
Registre-se e Pu
j AESA MARIA UMBELI DREKENER DOS SANTOS
ed Secretária de Administração

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