| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8434 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | Institui o "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista", no Município de Sant'Ana do Livramento, e o inclui no Calendário de Eventos Municipais. |
| native_id | 10047 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.434, DE 17 DE JULHO DE 2025. Institui o “Dia Municipal | de Conscientização do TEA — Transtorno do Espectro Autista”, no Município de Sant'Ana do Livramento, e o inclui no Calendário de Eventos Municipais. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista”, no Município de Sant'Ana do Livramento, a ser celebrado anualmente, no dia 02 de abril. Art. 2º. Por ocasião do “Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista", de que trata o Art. 1º,0 Poder Executivo, poderá, no âmbito de sua competência, em relação à data instituída por esta Lei: 1 - Realizar, promover ou apoiar conferências, encontros, eventos, exposições, feiras, panfletagem, palestras, seminários e outros eventos, que estimulem o debate, a reflexão e a conscientização sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista; II — Desenvolver ações educativas, de assistência social, de saúde, de recreação e lazer, em espaços públicos, com o apoio de órgãos governamentais, da iniciativa privada, de instituições e de entidades da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar a igualdade e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, visando a sua inclusão social e cidadania; II — Instalar iluminação azul em prédios públicos, cor utilizada mundialmente como símbolo da causa; IV - Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação, com O fim de divulgar o "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista”. Art. 3º. O “Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista” passará a integrar o Calendário de Eventos Municipais de Sant'Ana do Livramento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 17 de julho de 20261 EVANDRO GUTEBIER MACHADO da à Municipal em exercício ARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração