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norma nº 8434/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8434 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaInstitui o "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro Autista", no Município de Sant'Ana do Livramento, e o inclui no Calendário de Eventos Municipais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.434, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Institui o “Dia Municipal | de
Conscientização do TEA — Transtorno do
Espectro Autista”, no Município de
Sant'Ana do Livramento, e o inclui no
Calendário de Eventos Municipais.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização do TEA -
Transtorno do Espectro Autista”, no Município de Sant'Ana do Livramento, a ser celebrado
anualmente, no dia 02 de abril.
Art. 2º. Por ocasião do “Dia Municipal de Conscientização do TEA -
Transtorno do Espectro Autista", de que trata o Art. 1º,0 Poder Executivo, poderá, no âmbito
de sua competência, em relação à data instituída por esta Lei:
1 - Realizar, promover ou apoiar conferências, encontros, eventos, exposições,
feiras, panfletagem, palestras, seminários e outros eventos, que estimulem o debate, a reflexão
e a conscientização sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista;
II — Desenvolver ações educativas, de assistência social, de saúde, de recreação
e lazer, em espaços públicos, com o apoio de órgãos governamentais, da iniciativa privada, de
instituições e de entidades da sociedade civil, com o objetivo de possibilitar a igualdade e o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com TEA - Transtorno do
Espectro Autista, visando a sua inclusão social e cidadania;
II — Instalar iluminação azul em prédios públicos, cor utilizada mundialmente
como símbolo da causa;
IV - Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação, com O
fim de divulgar o "Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do Espectro
Autista”.
Art. 3º. O “Dia Municipal de Conscientização do TEA - Transtorno do
Espectro Autista” passará a integrar o Calendário de Eventos Municipais de Sant'Ana do
Livramento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 17 de julho de 20261
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
da à Municipal em exercício
ARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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