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norma nº 8435/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8435 / 2025
Date 2025-07-17
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.610,74 - SMAIS, para execução de Emenda Impositiva - LOA 2025".
native_id10048

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.435, . DE 17 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 99.610,74 - SMAIS, para
execução de Emenda Impositiva — LOA
2025”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
99.610,74 (noventa e nove mil e seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos), com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa 0252 —
PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, na ação: “4139 — REPASSE RECURSOS
FINANCEIROS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS”, com o elemento
abaixo relacionado para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão
Social para execução de Emenda Impositiva - LOA 2025, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
12.02.08.244.0252.4139 E 3.44.50.42 Auxílios 99.610,74 1669*
TOTAL... 99.610,74
(*) Recurso: 1669 — Outros Recursos vinculados à Assistência Social
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso
29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 I Reserva de Contingência 99.610,74 | 92174-2 1500*
TOTALasc eus ssemse rms sms 99.610,74
(*) Recurso: 1500 — Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 17 de julho de 202
R MACHADO
m exercício
EVANDRO GUTE
Prefeito Municip
Registre-se e Publique-se:
)
MARIA UMBELINADR E NER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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