| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8435 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.610,74 - SMAIS, para execução de Emenda Impositiva - LOA 2025". |
| native_id | 10048 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.435, . DE 17 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.610,74 - SMAIS, para execução de Emenda Impositiva — LOA 2025”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 99.610,74 (noventa e nove mil e seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa 0252 — PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, na ação: “4139 — REPASSE RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS”, com o elemento abaixo relacionado para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social para execução de Emenda Impositiva - LOA 2025, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 12.02.08.244.0252.4139 E 3.44.50.42 Auxílios 99.610,74 1669* TOTAL... 99.610,74 (*) Recurso: 1669 — Outros Recursos vinculados à Assistência Social Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso 29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 I Reserva de Contingência 99.610,74 | 92174-2 1500* TOTALasc eus ssemse rms sms 99.610,74 (*) Recurso: 1500 — Recursos não vinculados de impostos Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 17 de julho de 202 R MACHADO m exercício EVANDRO GUTE Prefeito Municip Registre-se e Publique-se: ) MARIA UMBELINADR E NER DOS SANTOS Secretária de Administração