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norma nº 8436/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8436 / 2025
Date 2025-07-17
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SMSU".
native_id10049

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.436, DE 17 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 150.000,00 - SMSU”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0246 — TE LIGA VIVENTE — A PRAÇA É
NOSSA”, na ação “3864 - EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
10.01.27.813.0246.3864 3.44.90.51 Obras e Instalações 150.000,00 2706*
TOTAL.....cc eres 150.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 17 de julho de 202
Registre-se e Publique-se: EA
MARIA UMBELINÁ DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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