| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8436 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SMSU". |
| native_id | 10049 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.436, DE 17 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 - SMSU”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0246 — TE LIGA VIVENTE — A PRAÇA É NOSSA”, na ação “3864 - EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 10.01.27.813.0246.3864 3.44.90.51 Obras e Instalações 150.000,00 2706* TOTAL.....cc eres 150.000,00 (*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 17 de julho de 202 Registre-se e Publique-se: EA MARIA UMBELINÁ DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração