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norma nº 8437/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8437 / 2025
Date 2025-07-17
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 480.000,00 - SMDE, SMAPA e SMO".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.437, DE 17 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 480.000,00 — SMDE,
SMAPA e SMO”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, nos Programas “0014 — PROG. GESTÃO MAN. SEC.
DESENVOLVIMENTO”, “0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL”
“0006 - PROGRAMA DE GESTÃO E MAN. SEC. OBRAS”, nas ações “4017 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA”, “4665 — SERVIÇOS DE
ESTAGIÁRIOS”, “4001 - PESSOAL E ENCARGOS” “3694 — AGÊNCIA
MUNICIPAL DE EMPREGO”, “4064 — AQUISIÇÃO DE INSUMOS” e “4675 -
MANUT/RECUPERAÇÃO ESTRADAS RURAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria Municipal de
Obras, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 37.000,00 2501*
14,01.04.122.0014.4665 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 23.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4017 3.44,90.40 Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação - PJ 2.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4001 3.31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.3694 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 500,00 2501*
14,01,04.122.0014.4017 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501*
14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00 2501*
07.01.20.606.0243.4064 3.33.90.30 Material de Consumo 140.000,00 2501*
07.01.20.606.0243.4675 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 60.000,00 2501*
07.01.20.606.0243.4675 3.33.90.30 Material de Consumo 100.000,00 2501*
06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 2501*
06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.30 Material de Consumo 40.000,00 2501*
06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ | 50.000,00 2501*
TOTAL.....ceseererees 480.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superavit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua/publicação.
Sant” Ana do Livramento, 17 de julho de 20)
[ e
|
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municip U em exercício
Registre-se e Publique-se: / | ,
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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