| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8437 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 480.000,00 - SMDE, SMAPA e SMO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.437, DE 17 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 480.000,00 — SMDE, SMAPA e SMO”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0014 — PROG. GESTÃO MAN. SEC. DESENVOLVIMENTO”, “0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL” “0006 - PROGRAMA DE GESTÃO E MAN. SEC. OBRAS”, nas ações “4017 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA”, “4665 — SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS”, “4001 - PESSOAL E ENCARGOS” “3694 — AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGO”, “4064 — AQUISIÇÃO DE INSUMOS” e “4675 - MANUT/RECUPERAÇÃO ESTRADAS RURAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria Municipal de Obras, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 37.000,00 2501* 14,01.04.122.0014.4665 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 23.000,00 2501* 14.01.04.122.0014.4017 3.44,90.40 Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação - PJ 2.000,00 2501* 14.01.04.122.0014.4001 3.31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.000,00 2501* 14.01.04.122.0014.3694 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 500,00 2501* 14,01,04.122.0014.4017 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 2501* 14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501* 14.01.04.122.0014.4017 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00 2501* 07.01.20.606.0243.4064 3.33.90.30 Material de Consumo 140.000,00 2501* 07.01.20.606.0243.4675 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 60.000,00 2501* 07.01.20.606.0243.4675 3.33.90.30 Material de Consumo 100.000,00 2501* 06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 2501* 06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.30 Material de Consumo 40.000,00 2501* 06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ | 50.000,00 2501* TOTAL.....ceseererees 480.000,00 (*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superavit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua/publicação. Sant” Ana do Livramento, 17 de julho de 20) [ e | EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municip U em exercício Registre-se e Publique-se: / | , MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração