| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8438 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 - SMO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.438, DE 17 DE JULHO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 - SMO”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0242 — SANTANA UMA CIDADE MELHOR” e “0006 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS”, nas ações “3026 - AMPL/MELHORAM/ CONSERVAÇÃO VIAS PÚBLICAS”, “4017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA” e “4024 - MANUT. VEÍCULOS/MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Obras, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO | DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 06.01.15.451.0242.3026 3.33.90.,39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 2500* 06.01.04.122.0006.4017 3.33.90.30 | Material de Consumo 450.000,00 2500* 06.01.15.451.0242.4024 3.33.90.30 | Material de Consumo 600.000,00 2500* 06.01.15.451.0242.4024 3.33.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 150.000,00 2500* | TOTAL. 1.400.000,00 (*) Recurso 2500 — Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO 06.01.15.451.0242.3026 3.44.90.51 Obras e Instalações 1.400.000,00 92474-1 2500* TOTAL......ccccrrrerese 1.400.000,00 Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração