| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8439 / 2025 |
| Date | 2025-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Programa Parada Segura" que versa sobre o embarque e desembarque de passageiros do Transporte Público Municipal de Sant'Ana do Livramento - RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.439, DE 28 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a criação do “Programa Parada Segura” que versa sobre o embarque e desembarque de passageiros do Transporte Público Municipal de Sant" Ana do Livramento-RS. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Parada Segura. Parágrafo único - O Programa criado por esta Lei destina-se a incentivar medidas e iniciativas que visem à segurança de usuários do transporte coletivo por ônibus do Município de Sant" Ana do Livramento, sobretudo daqueles que se desloquem ou residam em locais distantes das paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus. Art. 2º. O Poder Executivo, responsável por fiscalizar e regulamentar o Transporte Público Municipal de Sant'Ana do Livramento, orientará os motoristas do transporte coletivo por ônibus para o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas regulamentares em horários especiais e noturnos, sendo autorizados, em caráter precário, pela autoridade do setor. Parágrafo único - Fica assegurado aos usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Santº Ana do Livramento o direito de optar pelo local mais seguro e acessível para embarque e desembarque, no período compreendido entre 21 horas e 5 horas do dia seguinte, de segunda a sexta, fins de semana e feriados, desde que o local não saia das rotas pré-estabelecidas pelas linhas. Art. 3º. O Poder Executivo deverá fazer campanhas orientativas aos motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei, assim como deverá/ser publicizado no aplicativo para celulares e tablets de acompanhamento do transporte coletivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 28 de julho de e + A ) ei UN ( ANA LUIZ OURA TAROUCO Go My as ei unicipal É m o Es Ê Registre-se/ É j MARIA-ÚMBELINADREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração