br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 8439/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8439 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaDispõe sobre a criação do "Programa Parada Segura" que versa sobre o embarque e desembarque de passageiros do Transporte Público Municipal de Sant'Ana do Livramento - RS.
native_id10052

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.439, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do “Programa Parada
Segura” que versa sobre o embarque e
desembarque de passageiros do Transporte Público
Municipal de Sant" Ana do Livramento-RS.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Parada Segura.
Parágrafo único - O Programa criado por esta Lei destina-se a incentivar
medidas e iniciativas que visem à segurança de usuários do transporte coletivo por ônibus do
Município de Sant" Ana do Livramento, sobretudo daqueles que se desloquem ou residam em
locais distantes das paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus.
Art. 2º. O Poder Executivo, responsável por fiscalizar e regulamentar o
Transporte Público Municipal de Sant'Ana do Livramento, orientará os motoristas do
transporte coletivo por ônibus para o embarque e o desembarque de passageiros fora das
paradas regulamentares em horários especiais e noturnos, sendo autorizados, em caráter
precário, pela autoridade do setor.
Parágrafo único - Fica assegurado aos usuários do sistema de transporte
público coletivo do Município de Santº Ana do Livramento o direito de optar pelo local mais
seguro e acessível para embarque e desembarque, no período compreendido entre 21 horas e 5
horas do dia seguinte, de segunda a sexta, fins de semana e feriados, desde que o local não
saia das rotas pré-estabelecidas pelas linhas.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá fazer campanhas orientativas aos motoristas
para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de
alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que
informe sobre o número e o conteúdo desta Lei, assim como deverá/ser publicizado no
aplicativo para celulares e tablets de acompanhamento do transporte coletivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 28 de julho de e +
A )
ei UN ( ANA LUIZ OURA TAROUCO
Go My as ei unicipal
É m o Es Ê
Registre-se/ É
j MARIA-ÚMBELINADREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

open original →