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norma nº 8440/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8440 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaDispõe sobre a criação e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento RS, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.440, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a criação e emissão da
Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia (CIPF), no âmbito do
Município de Sant'Ana do Livramento —
RS, e dá outras providências.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do
Livramento, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), a ser
emitida em formato físico e digital, com a finalidade de garantir os direitos e
atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Síndrome de Fibromialgia (CID
M79.7). :
Art. 2º A CIPF terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada
mediante reapresentação dos documentos comprobatórios.
Art. 3º A emissão da CIPF será gratuita e poderá ser solicitada mediante
requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, com apresentação dos seguintes
documentos:
[- Documento de identificação com foto;
II — Comprovante de residência no Município;
WI — Laudo médico com diagnóstico de fibromialgia, conforme CID
(classificação Internacional de Doenças) M79.7, emitido por médico especializado
Reumatologista, contendo o número de registro no CRM;
IV-— CPF.
Art. 4º A CIPF assegurará à pessoa com fibromialgia:
I — Atendimento prioritário em unidades de saúde, estabelecimentos
públicos e privados, inclusive bancos, supermercados, farmácias e repartições
públicas;
II — Identificação facilitada para fins de acesso a benefícios, programas €
políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência ou com doenças crônicas.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei após sua
publicação, incluindo a forma de emissão da carteira presencial e digital.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 01 de agosto de 20
BIER MACHADO
al em exercício
EVANDRO G
Prefeito
/
/ MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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