| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8440 / 2025 |
| Date | 2025-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento RS, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.440, DE 01 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre a criação e emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento — RS, e dá outras providências. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Livramento, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), a ser emitida em formato físico e digital, com a finalidade de garantir os direitos e atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Síndrome de Fibromialgia (CID M79.7). : Art. 2º A CIPF terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante reapresentação dos documentos comprobatórios. Art. 3º A emissão da CIPF será gratuita e poderá ser solicitada mediante requerimento à Secretaria Municipal de Saúde, com apresentação dos seguintes documentos: [- Documento de identificação com foto; II — Comprovante de residência no Município; WI — Laudo médico com diagnóstico de fibromialgia, conforme CID (classificação Internacional de Doenças) M79.7, emitido por médico especializado Reumatologista, contendo o número de registro no CRM; IV-— CPF. Art. 4º A CIPF assegurará à pessoa com fibromialgia: I — Atendimento prioritário em unidades de saúde, estabelecimentos públicos e privados, inclusive bancos, supermercados, farmácias e repartições públicas; II — Identificação facilitada para fins de acesso a benefícios, programas € políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência ou com doenças crônicas. Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei após sua publicação, incluindo a forma de emissão da carteira presencial e digital. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 01 de agosto de 20 BIER MACHADO al em exercício EVANDRO G Prefeito / / MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração