| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8441 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. |
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EE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.441, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. Nº. 165,8 1º, da Constituição Federal. Parágrafo único — Constituem anexos a esta Lei: I- Demonstrativo da previsão da receita para o período 2026/2029; II - Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da LC nº. 101/2000; III — Demonstrativo dos programas e ações de governo para O período por Unidade Orçamentária. Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para O planejamento anual, podendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previsto nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual. Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem. Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei especifico. 81º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I— inclusão de programas: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão os programas propostos; c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos; d) as ações inerentes aos programas, com à identificação dos produtos e metas; II — alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. OBS.: Veto parcial referente às emendas apresentadas nos anexos do PPA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração $ 2º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas, produtos das ações e vinculo dos recursos, devendo comunicar ao Legislativo as alterações. Parágrafo único: As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo. Art. 6º A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementares nº. 101/2000, art. 4º, 1. Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua vigência a partir de 01/01/2026. Sant" Ana do Livramento, 07 de agosto de 2025. EVANDRO GUTE MACHADO Prefeito Municipal em exercício ER DOS SANTOS de Administração a RA MARIA UMBELIN á Secretári OBS.: Veto parcial referente às emendas apresentadas nos anexos do PPA.