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norma nº 8441/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8441 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências.
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EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.441, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá
outras providências.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2026/2029, em
cumprimento ao disposto no art. Nº. 165,8 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único — Constituem anexos a esta Lei:
I- Demonstrativo da previsão da receita para o período 2026/2029;
II - Memória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o
art. 12 da LC nº. 101/2000;
III — Demonstrativo dos programas e ações de governo para O período por
Unidade Orçamentária.
Art. 2º Os valores constantes nos anexos a esta lei possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir como referência para O planejamento anual, podendo a lei de
diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previsto nesta Lei de forma automática,
sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual.
Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei
especifico.
81º O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de:
I— inclusão de programas:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou
sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão os programas propostos;
c) descrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;
d) as ações inerentes aos programas, com à identificação dos produtos e metas;
II — alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
OBS.: Veto parcial referente às emendas apresentadas nos anexos do PPA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
$ 2º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias e de suas metas
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores
vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas, produtos das
ações e vinculo dos recursos, devendo comunicar ao Legislativo as alterações.
Parágrafo único: As alterações em programas, indicadores, produtos e metas
físicas do Legislativo serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.
Art. 6º A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos
resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementares nº. 101/2000,
art. 4º, 1.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e sua vigência a partir de 01/01/2026.
Sant" Ana do Livramento, 07 de agosto de 2025.
EVANDRO GUTE MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
ER DOS SANTOS
de Administração
a RA MARIA UMBELIN
á Secretári
OBS.: Veto parcial referente às emendas apresentadas nos anexos do PPA.

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