| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8442 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.442, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018 EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018, para os cargos à seguir: - Auxiliar de Inspeção — 02 vagas; - Analista de Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial - 01 vaga; - Biólogo — 02 vagas; - Engenheiro Civil — 01 vaga; - Geólogo — 01 vaga; - Mecânico — 02 vagas; - Motorista — 05 vagas; - Operador de Máquinas — 06 vagas; - Operário — 04 vagas; - Técnico Sanitário — 04 vagas; - Tecnólogo em Agroindústria — 02 vagas; - Tratoristas — 08 vagas; - Zootecnista — 01 vaga. Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas previstas para Os cargos de mesma denominação € criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da administração. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 13 de agosto de 2025. sh EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal em exercício /MARIA UMBELI KENER DOS SANTOS / Secretária de Administração