br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 8442/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8442 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
native_id10055

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.442, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316
de 22 de março de 2018
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018, para os cargos à seguir:
- Auxiliar de Inspeção — 02 vagas;
- Analista de Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial - 01 vaga;
- Biólogo — 02 vagas;
- Engenheiro Civil — 01 vaga;
- Geólogo — 01 vaga;
- Mecânico — 02 vagas;
- Motorista — 05 vagas;
- Operador de Máquinas — 06 vagas;
- Operário — 04 vagas;
- Técnico Sanitário — 04 vagas;
- Tecnólogo em Agroindústria — 02 vagas;
- Tratoristas — 08 vagas;
- Zootecnista — 01 vaga.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as
demais especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem
àquelas previstas para Os cargos de mesma denominação € criados pela Lei Municipal
Nº 2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na
Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período,
a critério da administração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 13 de agosto de 2025.
sh
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
/MARIA UMBELI KENER DOS SANTOS
/ Secretária de Administração

open original →