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norma nº 8443/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8443 / 2025
Date 2025-08-13
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 - SMA".
native_id10056

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.443,. DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 650.000,00 - SMA ”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0003 - PROGRAMA DE GESTÃO E
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO”, nas ações 4017 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA”, “4018 —
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CONCURSO” e “4688 —
REFORMA/MANUT. DE PRÉDIOS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto a Secretaria Municipal de Administração, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
03.01.04.122.0003.4017 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00 2501*
03.01.04.122.0003.4018 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 600.000,00 2501*
03.01.04.122.0003.4688 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 2501*
03.01.04.122.0003.4688 3.33.90,30 Material de Consumo 10.000,00 2501*
TOTAL.............ce... 650.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 13 de agosto de 2025.
A
AURA EVANDRO GUTE rr
Prefeito Munici exercício
Registre-se e Publique-se: |
MARIA U) E í EKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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