| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8443 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 - SMA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.443,. DE 13 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 - SMA ”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0003 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO”, nas ações 4017 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA”, “4018 — CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CONCURSO” e “4688 — REFORMA/MANUT. DE PRÉDIOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Administração, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 03.01.04.122.0003.4017 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00 2501* 03.01.04.122.0003.4018 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 600.000,00 2501* 03.01.04.122.0003.4688 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 2501* 03.01.04.122.0003.4688 3.33.90,30 Material de Consumo 10.000,00 2501* TOTAL.............ce... 650.000,00 (*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 13 de agosto de 2025. A AURA EVANDRO GUTE rr Prefeito Munici exercício Registre-se e Publique-se: | MARIA U) E í EKENER DOS SANTOS Secretária de Administração