| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8444 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a regulamentação da concessão da Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da área da saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativos temporários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.444, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. Estabelece diretrizes para a regulamentação da concessão de Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da área da saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativo temporário. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a regulamentação da concessão de Gratificação de Serviços, ou seja, a denominada "GS", para profissionais da área da saúde. contratados por prazo determinado, com vínculo administrativo temporário, do município de Sant" Ana do Livramento/RS, desde que não existam, no quadro de servidores efetivos, profissionais habilitados para o desempenho de tais atribuições. Art. 2º Na hipótese de haver servidores efetivos na área da Saúde e estes não estejam habilitados para o cargo, ou que não atendam as atribuições das funções exigidas para recebimento de GS, seja efetividade, seja eficiência, seja pró-atividade, seja aquilo que for exigido para o bom desempenho das funções necessitadas, disponibilizar- se-á a presente gratificação aos profissionais contratados da área da saúde por tempo determinado, desde que supram e atinjam as especificações dos requisitos necessários para a concessão da Gs, para tanto deverá o gestor da pasta, justificar de forma pormenorizada a sua escolha. Parágrafo Único - A regulamentação e concessão de GS aos profissionais da área da saúde, contratados por prazo determinado, com vínculo administrativo temporário, do município de Sant'Ana do Livramento/RS, consiste em um conjunto de ações que viabilizem e fazem com que os profissionais que desempenham funções especializadas recebam valores condignos com suas contribuições, ficando a critério da administração e do(a) Gestor(a) da Pasta conceder ou não as gratificações, na medida das necessidades administrativas, respeitando sempre o seu orçamento e O número de GS disponível em seus setores, priorizando tal concessão aos servidores efetivos. Art. 3º O Poder Executivo do município regulamentará, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação da presente Lei, o que for necessário para a execução das ações desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas em Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sant” Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025.