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norma nº 8444/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8444 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaEstabelece diretrizes para a regulamentação da concessão da Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da área da saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativos temporários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.444, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Estabelece diretrizes para a regulamentação
da concessão de Gratificação de Serviço, ou
seja, a denominada GS para profissionais da
área da saúde, contratados por prazo
determinado com vínculo administrativo
temporário.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a regulamentação da concessão de Gratificação de
Serviços, ou seja, a denominada "GS", para profissionais da área da saúde. contratados
por prazo determinado, com vínculo administrativo temporário, do município de Sant" Ana
do Livramento/RS, desde que não existam, no quadro de servidores efetivos, profissionais
habilitados para o desempenho de tais atribuições.
Art. 2º Na hipótese de haver servidores efetivos na área da Saúde e estes
não estejam habilitados para o cargo, ou que não atendam as atribuições das funções
exigidas para recebimento de GS, seja efetividade, seja eficiência, seja pró-atividade, seja
aquilo que for exigido para o bom desempenho das funções necessitadas, disponibilizar-
se-á a presente gratificação aos profissionais contratados da área da saúde por tempo
determinado, desde que supram e atinjam as especificações dos requisitos necessários
para a concessão da Gs, para tanto deverá o gestor da pasta, justificar de forma
pormenorizada a sua escolha.
Parágrafo Único - A regulamentação e concessão de GS aos profissionais
da área da saúde, contratados por prazo determinado, com vínculo administrativo
temporário, do município de Sant'Ana do Livramento/RS, consiste em um conjunto de
ações que viabilizem e fazem com que os profissionais que desempenham funções
especializadas recebam valores condignos com suas contribuições, ficando a critério da
administração e do(a) Gestor(a) da Pasta conceder ou não as gratificações, na medida das
necessidades administrativas, respeitando sempre o seu orçamento e O número de GS
disponível em seus setores, priorizando tal concessão aos servidores efetivos.
Art. 3º O Poder Executivo do município regulamentará, no prazo máximo
de 15 dias, a contar da data da publicação da presente Lei, o que for necessário para a
execução das ações desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias previstas em Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025.

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