| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8445 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 - SMAPA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.445, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 - SMAPA”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025. no Programa “0244 — FOMENTO AO DESENV RURAL E AGROIND”, na ação “3691 — ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR” e Programa “0007 — PROG. GESTÃO MAN. SEC. AGRICULTURA”, na ação “4599 — MANUT. CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para execução de Emendas Impositivas, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 07.01.20.608.0244.3691 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1500* 07.01.04.122.0007.4599 3.44.90,52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1500* | TOTAL.....cccsesrereres 20.000,00 (*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO 29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 Reserva de Contingência 20.000,00 92174-2 1500*% TOTAL ..........cem 20.000,00 (*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant' Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025. Registre-se e Na Sopa, ue MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS a Secretária de Administração