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norma nº 8445/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8445 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 - SMAPA".
native_id10058

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.445, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 20.000,00 - SMAPA”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025. no
Programa “0244 — FOMENTO AO DESENV RURAL E AGROIND”, na ação “3691 —
ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR” e Programa “0007 — PROG. GESTÃO
MAN. SEC. AGRICULTURA”, na ação “4599 — MANUT. CONSELHO
SEGURANÇA ALIMENTAR”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para execução de
Emendas Impositivas, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
07.01.20.608.0244.3691 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1500*
07.01.04.122.0007.4599 3.44.90,52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1500* |
TOTAL.....cccsesrereres 20.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO
29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 Reserva de Contingência 20.000,00 92174-2 1500*%
TOTAL ..........cem 20.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
Registre-se e Na
Sopa, ue MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
a Secretária de Administração

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