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norma nº 8446/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8446 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.446, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial, para
a Secretaria Municipal de Educação,
em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei
Municipal nº 7.316 de 22 de março de
2018.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para os cargos a seguir:
I - Professor Anos Iniciais — 15 (quinze) vagas;
II - Educador Assistente para Educação — 10 (dez) vagas;
III - Professor de Português — 02 (duas) vagas;
IV - Professor de Matemática — 02 (duas) vaga;
V - Professor de História — 01 (uma) vagas;
VI - Professor de Educação Física- 1 (uma) vaga;
VII - Educador Especial - 02 (duas) vagas;
VIII - Cozinheiro - 02 (dois) vagas;
IX - Servente II — 10 (dez) vagas;
X - Eletricista — 02 (duas) vagas;
XI - Pedreiro — 02 (duas) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as
demais especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem
àquelas previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº
2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal Nº 7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a
critério da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Educação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant" Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
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