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norma nº 8447/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8447 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 - SMF".
native_id10060

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.447, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 700.000,00 - SMF”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0004 —- PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DA FAZENDA”, nas ações “4022 — MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA”, e “4005 — CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria
Municipal da Fazenda, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.40 Serviço Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 50.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 250.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4005 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 50.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 100.000,00 2501*
04,01,04.123.0004.4022 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00 2501*
TOTAL.ses e». + seicincenos 700.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
E NA
AGSVORA Agp EVANDRO GUTEBIER MACHADO
cê. Prefeito Municipal ém exercício
Registre-se e Publique-se: |
| MARIA UMBELI DREKENER DOS SANTOS
“o Secretária de Administração

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