| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8447 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 - SMF". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.447, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 - SMF”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0004 —- PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA”, nas ações “4022 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA”, e “4005 — CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal da Fazenda, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.40 Serviço Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 50.000,00 2501* 04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 250.000,00 2501* 04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 2501* 04.01.04.123.0004.4005 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 50.000,00 2501* 04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 100.000,00 2501* 04,01,04.123.0004.4022 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 2501* 04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 2501* 04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00 2501* TOTAL.ses e». + seicincenos 700.000,00 (*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025. E NA AGSVORA Agp EVANDRO GUTEBIER MACHADO cê. Prefeito Municipal ém exercício Registre-se e Publique-se: | | MARIA UMBELI DREKENER DOS SANTOS “o Secretária de Administração