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norma nº 8448/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8448 / 2025
Date 2025-08-21
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 - SMS".
native_id10061

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.448, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 300.000,00 - SMS”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com inclusão no PPA — Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO
PES”, na ação “3963 — INCREMENTO PAP - PORT 7374/25”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal da Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.30 Material de Consumo 90.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviços p/ Dist. Grat. 1.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 1600*
TOTAL....ccccseteereres 300.000,00
(*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 600, no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 21 de agosto de 20257

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