| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8448 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.448, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 - SMS”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com inclusão no PPA — Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO PES”, na ação “3963 — INCREMENTO PAP - PORT 7374/25”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal da Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.30 Material de Consumo 90.000,00 1600* 08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviços p/ Dist. Grat. 1.000,00 1600* 08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 1600* 08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 1600* 08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00 1600* 08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 1600* TOTAL....ccccseteereres 300.000,00 (*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o excesso de arrecadação do recurso 600, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant' Ana do Livramento, 21 de agosto de 20257