| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8449 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | "Altera o Art. 1º e o Anexo I da Lei Municipal nº 6.216/2012". |
| native_id | 10062 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.449, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. “altera o Art. 1º eo Anexo Ida Lei Municipal nº 6.216/2012”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput do artigo 1º da Lei 6216 de 11/06/2012, suprimindo o parágrafo único, conforme segue: “Art 1º - Fica modificada a redação do inciso X do Art. 3º da Lei Municipal nº6.189, de 21 de maio de 2012, padrão de vencimentos do cargo efetivo de "Educador Assistente para Educação”, atualmente vago, criado no Quadro dos cargos de provimento Efetivo da Prefeitura, o qual deixa de ser "padrão - 8”, passando a ser "Padrão - 4", conforme segue: Art. 3º (...) X - Educador Assistente para Educação - P4: ficam criados vinte (20) cargos.” Art. 2º Altera o Anexo 1 — Categoria Funcional — Educador Assistente para educação infantil, enstante na Lei 6.216 de 11 de junho de 2012. Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas. Sant' Ana do Livramento, 05 de setembro de 2025. qua EN ANA LUIZA MOURA PÁROUCO 4 SA Preféita Municipal je-se: o dd NS, f - MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL - EDUCADOR ASSISTENTE PARA A EDUCAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO -— 4 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à educação oferecida nas Unidades Municipais de Ensino, no atendimento de crianças e adolescentes. Apoiar O professor, atender individualmente cada aluno: desenvolver atividades educativas: Cuidar da higiene, alimentação, repouso, segurança, locomoção e bem-estar dos alunos. b) Descrição analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes matriculados nas Unidades Municipais de Ensino: Auxiliar no processo Ensino-Aprendizagem, na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias: cuidar da higiene, alimentação, repouso, segurança, locomoção e bem-estar dos alunos atendidos; contribuir na construção de valores e atitudes significativas para O processo educativo; planejar juntamente com O professor as atividades pedagógicas próprias para cada faixa-etária; avaliar, observando e registrando as aprendizagens e desenvolvimento dos alunos; construir material didático, bem como garantir a organização e manutenção deste material e dos demais recursos empregados no processo de ensino- aprendizagem; responsabilizar-se pela recepção e entrega dos alunos junto às famílias, mantendo diálogo constante entre família e escola; participar de capacitações e de formação continuada; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de formação e atuação dentro das Unidades de Ensino ou determinadas pela chefia imediata. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: 40 horas semanais REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Instrução: Ensino médio completo.