| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8450 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 - SMAIS". |
| native_id | 10063 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.450, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 - SMAIS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com inclusão no PPA — Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0249 — CAMPO E CIDADE COM PROTEÇÃO E TRABALHO” e “0252 — SUAS — PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA” nas ações “4620 — MANUT. PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO” e “4664 — MANUT. DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal da Assistência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO 12.02.08.244.0249.4620 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 2660* 12.02.08.244.0249.4620 331.91.13 Obrigações Patronais 4.000,00 2660* 12.02.08.244.0249.4620 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00 2660* 12.02.08.244.0252.4664 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 5.000,00 2660* TOTAL......ccccrererero 25.000,00 (*) Recurso 2600 = Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: Redução: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO 12.02.08.244,0249.4620 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 89961-5 2660* 12.02.08.244.0252.4664 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 89336-6 2660* TOTAL ...ccececeeem 25.000,00 (*) Recurso 2600 = Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS EA blicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sant' Ana do Livramento, 05 de setembro de a ANA LUIZAMOURA TAROUCO Prefeita Municipal EKENER DOS SANTOS Secretária de Administração