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norma nº 8450/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8450 / 2025
Date 2025-09-05
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 - SMAIS".
native_id10063

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.450, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 25.000,00 - SMAIS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com inclusão no PPA — Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, nos Programas “0249 — CAMPO E CIDADE COM PROTEÇÃO E
TRABALHO” e “0252 — SUAS — PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA” nas ações
“4620 — MANUT. PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO” e “4664 — MANUT. DO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto a Secretaria Municipal da Assistência e Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
12.02.08.244.0249.4620 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 2660*
12.02.08.244.0249.4620 331.91.13 Obrigações Patronais 4.000,00 2660*
12.02.08.244.0249.4620 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00 2660*
12.02.08.244.0252.4664 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 5.000,00 2660*
TOTAL......ccccrererero 25.000,00
(*) Recurso 2600 = Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO
12.02.08.244,0249.4620 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 89961-5 2660*
12.02.08.244.0252.4664 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 89336-6 2660*
TOTAL ...ccececeeem 25.000,00
(*) Recurso 2600 = Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS EA
blicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Sant' Ana do Livramento, 05 de setembro de a
ANA LUIZAMOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
EKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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