| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8451 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 970.000,00 - SMO". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.451, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 970.000,00 - SMO”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas 0242 —- SANT'ANA UMA CIDADE MELHOR e 0006 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. OBRAS, nas ações 3070 - CONSTR/AMPL/REFORMA DE CALÇADAS, 3026 - AMPL./MELHORAM/CONSERVAÇÃO VIAS, 3009 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Obras, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 06.01.15.451.0242.3070 3.44.90.30 Material de Consumo 200.000,00 2501* 06.01.15.451.0242.3026 3.33.90.30 Material de Consumo 400.000,00 2501* 06.01.15.451.0242.3026 3.44.90.51 Obras e Instalações 300.000,00 2501* 06.01.04.122.0006.3009 3.44,90.52 | Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 2501%* TOTAL......ccccecees 970.000,00 (*) Recurso 2501 - Outros Recursos não Vinculados Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant' Ana do Livramento, 05 de setembro de 2025. ANA LUIZA MOUB/A TAROUCO efeita Municipal MARIA UMBELINA KENER DOS SANTOS Sécretária de Administração