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norma nº 8451/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8451 / 2025
Date 2025-09-05
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 970.000,00 - SMO".
native_id10064

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.451, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 970.000,00 - SMO”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, nos Programas 0242 —- SANT'ANA UMA CIDADE MELHOR
e 0006 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. OBRAS, nas ações 3070 -
CONSTR/AMPL/REFORMA DE CALÇADAS, 3026 -
AMPL./MELHORAM/CONSERVAÇÃO VIAS, 3009 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação na Secretaria Municipal de Obras, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
06.01.15.451.0242.3070 3.44.90.30 Material de Consumo 200.000,00 2501*
06.01.15.451.0242.3026 3.33.90.30 Material de Consumo 400.000,00 2501*
06.01.15.451.0242.3026 3.44.90.51 Obras e Instalações 300.000,00 2501*
06.01.04.122.0006.3009 3.44,90.52 | Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 2501%*
TOTAL......ccccecees 970.000,00
(*) Recurso 2501 - Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
970.000,00 (novecentos e setenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 05 de setembro de 2025.
ANA LUIZA MOUB/A TAROUCO
efeita Municipal
MARIA UMBELINA KENER DOS SANTOS
Sécretária de Administração

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