| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8452 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Altera o Anexo VII da Lei 8331 de 31 de outubro de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.452, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA O ANEXO VII DA LEI 8331 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2025. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Anexo VII na Lei Nº 8.331 de 31 de outubro de 2024, que “Dispões sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2025”. que passa a vigorar com à previsão de criação e ocupação de 06 (seis) cargos de Instrutor de Escola Cívico-Militar. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua Sant' Ana do Livramento, 09 de setembro de/2025. ANA LUIZA RA TAROUCO Prefei