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norma nº 8453/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8453 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa"Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir e arrecadar "Taxa de Inscrição" para participação do Concurso Público - 2025"
native_id10066

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.453, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Prefeitura
Municipal a instituir e
arrecadar “Taxa de Inscrição”
para participação no Concurso
Público — 2025.”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e
arrecadar “Taxa de Inscrição”, relativa à participação dos candidatos no Concurso
Público — 2025, destinado ao provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal,
conforme o seguinte valor máximo estabelecido:
I- Taxa de inscrição para cargos de nível médio — até R$ 105,00 (cento e
cinco reais).
Art. 2º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição os casos
previstos nas Leis Municipais Nº 5.264/2007, 6.698/2014 e 7.703/2021.
Art. 3º Os valores arrecadados com a Taxa a que se refere esta Lei
serão depositados em conta corrente específica e empregados prioritariamente para
o custeio das despesas decorrentes do Concurso Público.
Parágrafo Único — Após a quitação do valor total correspondente às
despesas referidas no caput, O saldo restante será revertido ao recurso livre do
Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na daja de sua publicação.
revogando- se as disposições em contrário.
Sant' Ana do Livramento, 17 de setembro dg2025.
OURA TAROUCO
fefeita Municipal
ELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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