| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8453 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | "Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir e arrecadar "Taxa de Inscrição" para participação do Concurso Público - 2025" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.453, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir e arrecadar “Taxa de Inscrição” para participação no Concurso Público — 2025.”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e arrecadar “Taxa de Inscrição”, relativa à participação dos candidatos no Concurso Público — 2025, destinado ao provimento dos cargos da Guarda Civil Municipal, conforme o seguinte valor máximo estabelecido: I- Taxa de inscrição para cargos de nível médio — até R$ 105,00 (cento e cinco reais). Art. 2º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição os casos previstos nas Leis Municipais Nº 5.264/2007, 6.698/2014 e 7.703/2021. Art. 3º Os valores arrecadados com a Taxa a que se refere esta Lei serão depositados em conta corrente específica e empregados prioritariamente para o custeio das despesas decorrentes do Concurso Público. Parágrafo Único — Após a quitação do valor total correspondente às despesas referidas no caput, O saldo restante será revertido ao recurso livre do Município. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na daja de sua publicação. revogando- se as disposições em contrário. Sant' Ana do Livramento, 17 de setembro dg2025. OURA TAROUCO fefeita Municipal ELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração