| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8454 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 4.239, de 14 de setembro de 2001, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.454, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “altera a Lei Municipal nº 4.239, de 14 de setembro de 2001, que cria O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 1º,2º,3º e 5º da Lei Municipal nº 4.239, de 14 de setembro de 2001, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, conforme segue: “Art 1º— Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como órgão consultivo, propositivo, fiscalizador, normativo e deliberativo, no que se refere às matérias da mulher. Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será administrativamente vinculado ao Gabinete da Prefeita, por meio da Coordenadoria Municipal da Mulher, que deverá garantir infraestrutura, apoio técnico e viabilidade orçamentária para seu pleno funcionamento. Art. 2º - Compete, principalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I — Propor e promover estudos, pesquisas e debates relacionados às questões que envolvam a vida das mulheres, nos aspectos econômicos, políticos e sociais, buscando isonomia e combatendo discriminações; II — Denunciar, receber e examinar delações relativas à discriminação e à violência contra a mulher e à violação de seus direitos, encaminhando-as aos órgãos e serviços competentes e acompanhando sua apuração; HI — Manter canais permanentes de articulação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos autônomos, sem interferir em seus conteúdos e orientações; IV — Emitir pareceres sobre a elaboração e execução de programas governamentais que envolvam questões relativas às mulheres, visando à defesa de seus direitos; V— Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais que atendam aos interesses das mulheres; VI — Promover articulação, intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas com a finalidade de implementar políticas, medidas e ações de interesse do Conselho; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração VII - Propor a criação de mecanismos e garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas de: a) Atenção integral à saúde da mulher; b) Prevenção da violência contra a mulher; c) Assistência e abrigo para mulheres vítimas de violência; d) Educação; e) Trabalho; 2 Saúde; 8) Habitação; h) Lazer e cultura; VIII — Atuar com base nas demandas e sugestões da sociedade, acolhendo denúncias encaminhadas ao Conselho e adotando os devidos encaminhamentos; IX — Elaborar seu Regimento Interno; X— Promover a prevenção e o combate à violência política contra à mulher, assegurando sua participação nos espaços de decisão e nos debates eleitorais; XI - Oferecer formação continuada aos agentes envolvidos nas políticas de promoção dos direitos das mulheres; XII — Atuar na prevenção e no combate à violência obstétrica, caracterizada por ação ou omissão durante O pré-natal, parto ou puerpério que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, sem seu consentimento ou em desrespeito à sua autonomia. Art 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 11 (onze) membros, sendo: I1-01 (uma) integrante nato da Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher; IN - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ de Sant "Ana do Livramento; HI - 01 (um) representante do Movimento das Mulheres Negras; IV-01 (um) representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua; V-01 (um) representante da Liga Feminina de Combate ao Câncer; VI = 01 (um) representante de outra entidade com atuação comprovada em defesa dos direitos das mulheres, a ser definida em plenário. VII- 01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado; VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX-01 (um) representante do Centro de Referência da Mulher; X-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; XI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º- O plenário do Conselho elegerá uma Diretoria Executiva composta por 03 (três) membros: Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a)-Geral, responsáveis por coordenar e dar fluidez às competências e atividades do colegiado. ” viro ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 2º - Revogadas as disposições em co trário, esta Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 17 de setembryô de 2025. Prefeita Municipal IA UMBELINA EKÉNER DOS SANTOS Secretária de Administração