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norma nº 8454/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8454 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 4.239, de 14 de setembro de 2001, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.454, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“altera a Lei Municipal nº
4.239, de 14 de setembro de
2001, que cria O Conselho
Municipal dos Direitos da
Mulher, e dá outras
providências.”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 1º,2º,3º e 5º da Lei Municipal
nº 4.239, de 14 de setembro de 2001, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher”, conforme segue:
“Art 1º— Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como
órgão consultivo, propositivo, fiscalizador, normativo e deliberativo, no que se refere às
matérias da mulher.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
administrativamente vinculado ao Gabinete da Prefeita, por meio da Coordenadoria
Municipal da Mulher, que deverá garantir infraestrutura, apoio técnico e viabilidade
orçamentária para seu pleno funcionamento.
Art. 2º - Compete, principalmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher:
I — Propor e promover estudos, pesquisas e debates relacionados às
questões que envolvam a vida das mulheres, nos aspectos econômicos, políticos e sociais,
buscando isonomia e combatendo discriminações;
II — Denunciar, receber e examinar delações relativas à discriminação e à
violência contra a mulher e à violação de seus direitos, encaminhando-as aos órgãos e
serviços competentes e acompanhando sua apuração;
HI — Manter canais permanentes de articulação com os movimentos de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos autônomos, sem
interferir em seus conteúdos e orientações;
IV — Emitir pareceres sobre a elaboração e execução de programas
governamentais que envolvam questões relativas às mulheres, visando à defesa de seus
direitos;
V— Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais que
atendam aos interesses das mulheres;
VI — Promover articulação, intercâmbio e convênios com instituições
públicas e privadas com a finalidade de implementar políticas, medidas e ações de
interesse do Conselho;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
VII - Propor a criação de mecanismos e garantir o desenvolvimento de
programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas de:
a) Atenção integral à saúde da mulher;
b) Prevenção da violência contra a mulher;
c) Assistência e abrigo para mulheres vítimas de violência;
d) Educação;
e) Trabalho;
2 Saúde;
8) Habitação;
h) Lazer e cultura;
VIII — Atuar com base nas demandas e sugestões da sociedade, acolhendo
denúncias encaminhadas ao Conselho e adotando os devidos encaminhamentos;
IX — Elaborar seu Regimento Interno;
X— Promover a prevenção e o combate à violência política contra à mulher,
assegurando sua participação nos espaços de decisão e nos debates eleitorais;
XI - Oferecer formação continuada aos agentes envolvidos nas políticas de
promoção dos direitos das mulheres;
XII — Atuar na prevenção e no combate à violência obstétrica, caracterizada
por ação ou omissão durante O pré-natal, parto ou puerpério que cause dor, dano ou
sofrimento desnecessário à mulher, sem seu consentimento ou em desrespeito à sua
autonomia.
Art 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por
11 (onze) membros, sendo:
I1-01 (uma) integrante nato da Coordenadoria Municipal dos Direitos da
Mulher;
IN - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Políticas
LGBTQIAPN+ de Sant "Ana do Livramento;
HI - 01 (um) representante do Movimento das Mulheres Negras;
IV-01 (um) representante do Movimento Nacional de Meninos e Meninas
de Rua;
V-01 (um) representante da Liga Feminina de Combate ao Câncer;
VI = 01 (um) representante de outra entidade com atuação comprovada em
defesa dos direitos das mulheres, a ser definida em plenário.
VII- 01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IX-01 (um) representante do Centro de Referência da Mulher;
X-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º- O plenário do Conselho elegerá uma Diretoria Executiva composta
por 03 (três) membros: Presidente(a), Vice-Presidente(a) e Secretário(a)-Geral,
responsáveis por coordenar e dar fluidez às competências e atividades do colegiado. ”
viro ss
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Secretaria Municipal de Administração
Art. 2º - Revogadas as disposições em co trário, esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 17 de setembryô de 2025.
Prefeita Municipal
IA UMBELINA EKÉNER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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