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norma nº 8457/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8457 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 227.500,00 - SMS".
native_id10069

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.457, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 227.500,00 - SMS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono é promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), com inclusão no PPA - Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0245 — INVESTIMENTO EM
SAÚDE”, na ação “3964 — AMPLIAÇÃO/REFORMA C.CIRÚRGICO SANTA
CASA PORT. 616/25”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na
Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.03.10.302.0245.3964 3.44.50.42 Auxílios 227.500,00 621%
TOTAL.......cc cesto 227.500,00
(*) Recurso 1621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 621, no montante de R$ 227.500,00
(duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de su úblicação.
Sant' Ana do Livramento, 17 de setembro de 2025.
ZA TAROUCO
eita Municipal
/
| ANA LUIZA
Py
| MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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