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norma nº 8458/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8458 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 46.000,00 - SMAIS".
native_id10070

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.458, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 46.000,00 - SMAIS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0250 — MAPEAMENTO SOCIAL DESENV. POL.
PÚBLICAS”, na ação “4719 — MANUTENÇÃO DO PROCAD-SUAS”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Assis ência e
Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃ! VALOR Recurso
12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 1,00 1660%
12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 32.000,00 1660%
12.02.08.244.0250.4719 3.31.91.13 Obrigações Patronais 6.000,00 1660%
12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.13 Obrigações Patronais 1,00 1660%
12.02.08.244.0250.4719 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.998,00 1660%
12.02.08.244.0250.4719 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 6.000,00 1660%
TOTAL. cc eremscrsas ane 46.000,00
(*) Recurso 1660 = Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 660, no montante de R$ 46.000,00 (quarenta
e seis mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de/súa publicação.
Sant” Ana do Livramento, 17 de setembro d Es.

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