| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8458 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 46.000,00 - SMAIS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.458, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 46.000,00 - SMAIS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0250 — MAPEAMENTO SOCIAL DESENV. POL. PÚBLICAS”, na ação “4719 — MANUTENÇÃO DO PROCAD-SUAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Assis ência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃ! VALOR Recurso 12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 1,00 1660% 12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 32.000,00 1660% 12.02.08.244.0250.4719 3.31.91.13 Obrigações Patronais 6.000,00 1660% 12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.13 Obrigações Patronais 1,00 1660% 12.02.08.244.0250.4719 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.998,00 1660% 12.02.08.244.0250.4719 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 6.000,00 1660% TOTAL. cc eremscrsas ane 46.000,00 (*) Recurso 1660 = Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior, o excesso de arrecadação do recurso 660, no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de/súa publicação. Sant” Ana do Livramento, 17 de setembro d Es.