| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8459 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME". |
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ARQUIV E-Sk gm deseeelo 2 as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.459, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0005 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. EDUCAÇÃO e 0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3726 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: . RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 05.01.12.122.0005.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501* 05.01.12.122.0005.3726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 3.000,00 2501* 05.02.12.361.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501* 05.02.12.361.0223.3726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 578.000,00 2501* 05.02.12.365.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501" 05.02.12.365.0223.3726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 703.000,00 2501* 05.02.12.366.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 1.000,00 2501* | 05.02.12.366.0223.3726 3.33.90,32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 134.000,00 2501* 05.02.12.367.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 200,00 2501* 05.02.12.367.0223.3726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 74.800,00 2501* | TOTAL.......ccscerseeer 1.500.000,00 ne (*) Recurso 2501 — Outros Recursos Não Vinculados Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$ .500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant' Ana do Livramento, 17 de setembro de 2025. ANA LUIZA MOURA TAROUCO Prefeita Municipal ARIA UMBEEINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração