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norma nº 8459/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8459 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 - SME".
native_id10071

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ARQUIV E-Sk
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.459, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.500.000,00 - SME”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, nos Programas “0005 - PROG. GESTÃO MAN. SEC.
EDUCAÇÃO e 0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3726 -
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial: .
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.01.12.122.0005.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501*
05.01.12.122.0005.3726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 3.000,00 2501*
05.02.12.361.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501*
05.02.12.361.0223.3726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 578.000,00 2501*
05.02.12.365.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 2.000,00 2501"
05.02.12.365.0223.3726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 703.000,00 2501*
05.02.12.366.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 1.000,00 2501* |
05.02.12.366.0223.3726 3.33.90,32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 134.000,00 2501*
05.02.12.367.0223.3726 3.33.90.30 Material de Consumo 200,00 2501*
05.02.12.367.0223.3726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 74.800,00 2501* |
TOTAL.......ccscerseeer 1.500.000,00 ne
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos Não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 17 de setembro de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
ARIA UMBEEINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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