| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8460 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 - DAE". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 - DAE”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0103 — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”, na ação “5059 — AQUISIÇÃO DE TERRENO”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto ao Departamento de Água e Esgotos - DAE, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 50.04.17.512.0103.5059 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 170.000,00 501% TOTAL... ssa siste messes 170.000,00 (*) Recurso 1501 — Outros Recursos não Vinculados Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o provável excesso de arrecadação do recurso 501, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py Sant' Ana do Livramento, 17 de setembro de VA Secretária de Administração