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norma nº 8460/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8460 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 - DAE".
native_id10072

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 170.000,00 - DAE”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0103 — SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA”, na ação “5059 — AQUISIÇÃO DE TERRENO”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto ao Departamento de Água e Esgotos - DAE, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
50.04.17.512.0103.5059 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 170.000,00 501%
TOTAL... ssa siste messes 170.000,00
(*) Recurso 1501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o provável excesso de arrecadação do recurso 501, no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py
Sant' Ana do Livramento, 17 de setembro de VA
Secretária de Administração

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