norma nº 8461/2025

ARQUIVE-SE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.461, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 100.000,00 - SMCEL”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com O disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025,
no Programa “0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação “4489 — FOMENTAR
DIVERSAS MODAL. ESPORTIVAS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, para execução de
Emenda Especial, como segue:
Crédito Especial: | o
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
713.01.27.812.0251.4489 | 3.44.50.41 Contribuições 100.000,00 | 2706*
TOTAL... scceresenanies 100.000,00 no
(*) Recurso 2706 - Transferências Especiais da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 25 de setembro de 2025.
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EVANDRO G BIER MACHADO
ipal em exercício
]
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'MARIA UM! FINA DRÉKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
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