norma nº 8463/2025

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 8.463, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
para servidores da Câmara Municipal de
Vereadores de Sant'Ana do Livramento que
sejam pais ou responsáveis legais de pessoas
com distúrbios neurológicos, bem como,
outras necessidades especiais e dá outras
providências.
O Vereador Felipe Coelho Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Sant Ana do Livramento, em
cumprimento ao disposto no Art. 92, 8 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Sant” Ana do
Livramento que possuam filhos ou dependentes com distúrbios neurológicos ou outras
necessidades especiais, é garantida a redução da jornada semanal de 30 (trinta) horas para 20
(vinte) horas, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de horário, desde que
cumpram os requisitos legais e apresentem a documentação exigida.
Art. 2º. Nos termos do Decreto Federal nº5.296 de 02 de dezembro de 2004,
entende-se como pessoa portadora de distúrbios neurológicos ou outras necessidades
especiais aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se
enquadra nas seguintes categorias.
I - necessidades especiais físicas: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando 0 comprometimento da função física, apresentando-
se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - limitações auditivas: a limitação de longo prazo da audição, unilateral total
ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a
participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas, adotando-se, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética
de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz
(quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz),
conforme disposto na Lei Federal nº 14.768/2023;
III — restrição sensorial visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou dh
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;
ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - distúrbio mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas j
de habilidades adaptativas, tais como:
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a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V — múltiplas limitações funcionais: associação de duas ou mais deficiências;
VI - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção; e
VII - pessoa com transtornos do neurodesenvolvimento, como o (TEA)
Transtorno do Espectro Autista, desde que comprovada a necessidade por laudo médico,
conforme a Lei Federal 13.370/2016.
Art. 3º. - A simples presença de qualquer dos distúrbios ou necessidades
especiais mencionados no artigo 2º não garante, por si só, o direito à redução da carga horária.
O servidor deverá demonstrar que é essencial a sua presença direta para o cuidado do
dependente, sendo esta assistência incompatível com o exercício simultâneo das suas funções
no cargo. Ademais, deverá comprovar que tal cuidado não pode ser oferecido por outro
integrante da família, além de atender aos demais requisitos previstos nesta Lei.
Art. 4º. Para efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como dependente a
pessoa sobre a qual o servidor detenha o poder familiar, ou que estejam sob sua tutela,
curatela, guarda ou responsabilidade determinada por decisão judicial, sendo esta menor de
18 (dezoito) anos, ou absolutamente incapaz, em qualquer idade, e impossibilitada de garantir
o próprio sustento.
Art. 5º. O direito previsto nesta Lei apenas será autorizado mediante a
verificação, por meio de avaliação médica e análises sociais, da efetiva necessidade de
afastamento do servidor para acompanhar o dependente em tratamento específico, desde que
este ocorra em horário que não seja compatível com sua jornada ou horário habitual de
trabalho.
Art. 6º. A concessão da redução da carga horária prevista nesta Lei estará
condicionada à solicitação formal do interessado ao titular ou à autoridade máxima do órgão
onde estiver lotado, devendo ser acompanhada de documento oficial de identificação do
dependente e de atestado médico emitido por profissional habilitado. Este atestado deverá
indicar a natureza específica, o grau do distúrbio ou da necessidade especial, bem como
exigência de acompanhamento especializado por parte do servidor requerente, send!
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necessário o aval da perícia que deverá indicar se a autorização será por tempo determinado
ou de forma permanente.
$ 1º - Caso ambos os pais ou responsáveis da pessoa com distúrbio ou
necessidade especial sejam servidores públicos desta Casa Legislativa, apenas um deles
poderá usufruir da redução da carga horária estabelecida nesta Lei.
$ 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei poderá ocorrer de maneira
definitiva ou provisória, conforme parecer € decisão do profissional competente, devidamente
aprovado por documento médico contendo indicação do CID da doença e devida justificativa.
$ 3º - A medida de redução da carga horária deverá ser renovada
periodicamente, não podendo sua vigência ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias nos casos de
caráter temporário, e 02 (dois) anos nos casos considerados permanentes.
$ 4º - A Administração poderá, a qualquer momento, solicitar ao servidor
beneficiado informações, esclarecimentos e documentação com o objetivo de verificar a real
necessidade e o uso adequado do benefício concedido.
$ 5º - A redução da jornada de trabalho será encerrada assim que cessar o
motivo que lhe deu origem.
Art. 72. Caso fique comprovado que o servidor está a utilizar a redução da
carga horária de forma indevida, ou destinando-a a finalidades que não sejam exclusivamente
o cuidado do dependente, a concessão será cancelada, e o servidor responderá nas esferas
administrativa, civil e penal pelos seus atos.
Art. 8º. A redução da jornada de trabalho será reconhecida como tempo de
efetivo exercício, para todos os efeitos e finalidades legais.
Art. 9º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão custeadas por
meio das dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se:
Vereador ANTÔNIO ZENOI REJO DAVILA
1º Secretári