norma nº 8464/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.464, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria
Municipal de Saúde, em caráter temporário
e por excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei
Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para preenchimento
de cargos do Quadro Geral do Município para os cargos a seguir:
1 — Motorista — 05 (cinco) vagas;
II — Farmacêutico(a) — 01 (uma) vaga.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990
e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei Municipal Nº
7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º A contratação de que trata O artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a
critério da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário/&sta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. /
Sant” Ana do Livramento, 02 de outubro de 2025
Secretária de Administração