norma nº 8466/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.466, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 25.000,00 - CMJDIR”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0002 — PROG. GESTÃO MAN. DA CHEFIA DO
EXECUTIVO”, na ação “4611 — MANUTENÇÃO DOS SETORES
SUBORDINADOS?”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação no Gabinete
da Prefeita - Coordenadorias da Mulher, Juventude, Diversidade e Igualdade Racial -
CMJDIR, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
02.03.04.122.0002.4611 3.33.50.42 Auxílios 25.000,00 1500%
TOTAL.................. 25.000,00
(*) Recurso 1500 — Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. | RECURSO
02.03.04.122.0002.4611 3,33.90,39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 90706-5 1500*
TOTAL sesencreneaçes 25.000,00
(*) Recurso 1500 — Outros Recursos Não Vinculados de Impostos VA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 02 de outubro de 2025; -
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ANA LUIZA MOURA TAROUCO
“A Prefeita Municipal
Node DOS SANTOS
Secretária de Administração