norma nº 8467/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.467, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 55.000,00 - SMHAF, para
execução de Emendas Impositivas - LOA
2025”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0015 — PROG. GESTÃO MAN. SEC.
HABITAÇÃO”, na ação 43965 — DOAÇÃO POSTES ENERGIA ELÉTRICA E
CAIXA DE LUZ”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, para execução de Emendas
Impositivas - LOA 2025 como segue:
Crédito Especial: o o
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
—
15.01.16.482.0015.3965 | 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço para 55.000,00 | 1500
Distribuição Gratuita o
TOTAL...ceeeeeeros 55.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO
29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 Reserva de Contingência 55.000,00 92174-2 1500% =
TOTAL... 55.000,00 o
(*) Recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p 1
Sant Ana do Livramento, 02 de outubro de 20254
/MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
er Secretária de Administração
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