norma nº 8469/2025

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEIN?º 8.469, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui a "Semana Municipal do Esporte Amador",
no município de Sant'Ana do Livramento e a inclui
no Calendário de Eventos Municipais.
O Vereador Felipe Coelho Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em
cumprimento ao disposto no Art. 92, $ 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana Municipal do Esporte Amador", no Município de
Sant'Ana do Livramento, a ser celebrada anualmente, na semana que compreender o dia 15 de
novembro.
Art. 2º. A "Semana Municipal do Esporte Amador" tem como objetivo:
I- Reconhecer a importância sociocultural e o papel crucial na promoção da saúde física
e mental do esporte amador.
II - Valorizar os praticantes, organizadores, árbitros, dirigentes e apoiadores do esporte
amador de base e comunitário.
III - Incentivar ações, eventos e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do esporte
amador.
IV - Estimular a participação da comunidade em atividades esportivas, promovendo
saúde, inclusão social e cidadania.
Art. 3º. Por ocasião da “Semana Municipal do Esporte Amador", o Poder Executivo,
poderá, no âmbito de sua competência, em relação à data instituída por esta Lei:
I — Realizar, promover ou apoiar eventos esportivos, palestras, oficinas e outras
atividades relacionadas ao tema.
II — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação, com o fim de
divulgar a "Semana Municipal do Esporte Amador”.
Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A "Semana Municipal do +
Eventos Municipais de Sant'Ana do Livramenter
o
Registre-se é publique-se: 7
Vereador ANTÔNIO ZÉNOIR! AREJO DAVILA
1f Secretári
porte Amador" passará a integrar o Calendário de