norma nº 8470/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.470, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de áreas pertencentes ao
Município de Santana do Livramento à empresa
STN Empreendimentos e Construções Ltda., e
dá outras providências.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título
oneroso, e considerando o relevante interesse público, o uso dos seguintes imóveis
pertencentes ao patrimônio municipal:
[- Lote nº 02 da Quadra F, matrícula nº 36.236, com área de 4.950 mº;
II — Lote nº 04 da Quadra F, matrícula nº 36.238, com área de 5.025 m?;
III — Lote nº 05 da Quadra F, matrícula nº 36.239, com área de 4.950 m?;
totalizando uma área de 14.925 m? (quatorze mil, novecentos e vinte e cinco metros
quadrados).
Art. 2º A concessão de uso destina-se exclusivamente:
1 - nos Lotes 02 e 05 da Quadra F, à construção € funcionamento de estaleiro
de postes;
Il - no Lote 04 da Quadra F, à armazenagem de materiais vinculados à
atividade da empresa.
Art. 3º A concessão de uso terá o prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, sucessivamente, a critério do Município.
Art. 4º São condições da concessão:
I — comprovação pela concessionária de regularidade fiscal e trabalhista
perante os órgãos competentes € junto ao Município;
II — vedação da transferência da área a terceiros, a qualquer título, sem prévia
autorização do Município:
[II — manutenção e conservação dos imóveis pelo concessionário;
IV - destinação exclusiva dos imóveis às finalidades previstas no art. 2º;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
V — apresentação de plano de uso e investimentos à Administração Municipal:
VI — sujeição à fiscalização do Município quanto ao cumprimento das
finalidades e condições desta concessão.
Art. 5º Como contrapartida pela concessão de uso, a empresa concessionária
deverá assumir compromissos de interesse público, a serem definidos em contrato ou termo
próprio, podendo envolver:
I — Geração de empregos € capacitação de mão de obra local;
II — Apoio a programas ou ações de responsabilidade social, educacional ou
ambiental no município;
III — investimentos em melhorias de infraestrutura na área concedida e em seu
entorno.
Art. 6º A concessão poderá ser rescindida antecipadamente pelo Município,
mediante notificação, em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou
por necessidade de utilização das áreas para interesse público mais relevante, devidamente
justificado.
Art. 7º A concessão será formalizada mediante contrato ou termo próprio, a ser
firmado entre o Município e a empresa STN Empreendimentos e Construções Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob nº 17.933.652/0001-81.
Art. 8º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 09 de outubro d
EVANDI O GUTEBIBR MACHADO
Prefejit Munidipal em exercício
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AS)
Registre-se/e Pubjffuesse
Wa. IA MARIA uMBE I
ati Segretária
EKENER DOS SANTOS
Administração
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