norma nº 8471/2025

pio 1)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 847, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 164.950,54 - SMCEL”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
164.950,54 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos € cinquenta reais e cinquenta e
quatro centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação “3757 — QUADRA
POLIESP, NOSSA SRA. LVTO”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.27.813.0251.3757 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 164.950,54 2700%
TOTAL........ccccrseres 164.950,54
(*) Recurso 2700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, no valor de R$
164.950,54 (cento e sessenta e quatro mil e novecentos € cinquenta reais e cinquenta e
quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 09 de outubro de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
e unicipal em exercício
|
ARIA UMBELI A DR NER DOS SANTOS
Secretária de Administração